PORTARIA Nº 207/2022 - CONSTITUIR COMITÊ PARA GESTÃO DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20 de Abril de 2022
DE 19 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre constituir Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a Lei 1.275 de 14 de junho de 2021.
CONSIDERANDO o estabelecido no Capitulo IV doArt. 14 do Decreto nº 032 de 07 de fevereiro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Constituir o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que será representado pelos membros abaixo relacionados, sob a Presidência do Srº Vanderlei Roberto Sartori , Secretário Municipal de Planejamento e Governo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo:
Vanderlei Roberto Sartori.
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Viviane Santana Orlato.
Suplente: Jadna Keila de Carvalho da Silva.
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Mirian Santana Orlato.
Suplente: Clice Paula Ribeiro.
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Titular: Agilmar Raimundo da Silva.
Suplente: Amanda Ribeiro Freitas.
V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município:
Edison Goulart Puppim.
VI – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças.
Douglas Orlato Paes.
Art. 2º O Comitê reunir-se-á sempre que houver necessidade nas primeiras e terceiras terças-feiras do mês.
Art. 3º O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das disposições previstas no Decreto nº 032/2022 que dispõe sobre as normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador.
Art. 4º Todas as decisões serão tomadas pelo comitê que deverá cumprir e fazer cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos.
Art. 5º Os membros do Comitê terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para confeccionar os laudos de vistoria e apresentar os respectivos pareceres, que serão remetidos a Secretaria de Planejamento e Governo.
Art. 6º Os casos omissos na Lei serão definidos pelo Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
Art. 7º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.
NELSON ANTÔNIO ORLATOPrefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria
Publicada no Diário Oficial AMM