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Pref. Pedra Preta

DE 19 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre constituir Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a Lei 1.275 de 14 de junho de 2021.

CONSIDERANDO o estabelecido no Capitulo IV doArt. 14 do Decreto nº 032 de 07 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que será representado pelos membros abaixo relacionados, sob a Presidência do Srº Vanderlei Roberto Sartori , Secretário Municipal de Planejamento e Governo:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo:

Vanderlei Roberto Sartori.

II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Viviane Santana Orlato.

Suplente: Jadna Keila de Carvalho da Silva.

III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Mirian Santana Orlato.

Suplente: Clice Paula Ribeiro.

IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Titular: Agilmar Raimundo da Silva.

Suplente: Amanda Ribeiro Freitas.

V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município:

Edison Goulart Puppim.

VI – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças.

Douglas Orlato Paes.

Art. 2º O Comitê reunir-se-á sempre que houver necessidade nas primeiras e terceiras terças-feiras do mês.

Art. 3º O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das disposições previstas no Decreto nº 032/2022 que dispõe sobre as normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador.

Art. 4º Todas as decisões serão tomadas pelo comitê que deverá cumprir e fazer cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos.

Art. 5º Os membros do Comitê terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para confeccionar os laudos de vistoria e apresentar os respectivos pareceres, que serão remetidos a Secretaria de Planejamento e Governo.

Art. 6º Os casos omissos na Lei serão definidos pelo Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

Art. 7º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.

NELSON ANTÔNIO ORLATO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria

Publicada no Diário Oficial AMM