Juara/MT, 19 de Abril de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 053/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 47: “DENGUE IGG/IGM C/ 25”, realizado pela empresa CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão 070/2021, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 063-B/2021, que tem por objeto: "Futura e eventual aquisição de MATERIAIS DE USO TÓPICO, POMADAS, CREMES E REAGENTES”.Passo às considerações:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do item nº 47, sofreu um reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos no mercado local, o preço do referido produto, tem oscilado, conforme planilha anexo.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor entre a média do mercado e o percentual inicialmente celebrado, em obediência ao Princípio da Economicidade.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio de preço do ITEM 47, da Ata de Registro de Preço nº 063-B/2021, Pregão nº 070/2021, referente ao fornecimento de Medicamentos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Item 47 – DENGUE IGG/IGM C/ 25

Valor com o Reequilíbrio: R$ 281,29

Bem como, DETERMINO o cumprimento da Requisição 2093/2022, com valor da ATA R$ 169,88, uma vez que o pedido de reequilíbrio econômico ocorreu em data posterior.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE –SE à empresa, que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer nas penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Levando em consideração que a pesquisa de preços realizada pela fiscal de contrato mostra valores de mercado abaixo do atual contrato, RECOMENDA-SE que seja realizada uma análise pela Secretária de Saúde sobre manter o presente contrato, ou realizar um novo pregão.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação, Coordenadoria de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal