LEI n. 733/2015
18 de Dezembro de 2015
DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO “MAGIA NATALINA”, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no Município de Ribeirão Cascalheira, o “Concurso Magia Natalina”, que tem por finalidade tornar nossa cidade mais atrativa, iluminada e acolhedora nas festividades natalinas.
Art. 2º – O Concurso de que trata esta Lei, será realizado pelo Município de Ribeirão Cascalheira, e dele poderão participar pessoas Físicas e Jurídicas moradoras deste município.
Art. 3º – O julgamento será realizado em período determinado por Decreto do Executivo Municipal, pela Comissão Julgadora, que também será nomeada por Decreto do Executivo Municipal. Serão avaliados os comércios que estiverem ornamentados/enfeitados para as festividades de Natal.
Art. 4º – No julgamento da decoração, a Comissão analisará os seguintes quesitos:
I – Criatividade e Originalidade;
II – Harmonia e Estética de Conjunto;
III – Iluminação;
Art. 5º – Cada comércio será avaliado com notas de “0” (zero) a “10” (dez).
Art. 6º – Para efeito de julgamento, somente será analisada a decoração das fachadas em conjunto com as vitrines.
Art. 7º – A visita da Comissão Julgadora será no período noturno sem aviso prévio.
Art. 8º – A Comissão julgadora entregará os envelopes com as avaliações para o Presidente da Comissão Organizadora em data a ser definida e divulgada por Decreto do Executivo Municipal, devidamente lacrado, os quais só serão abertos perante a Comissão Organizadora que também será constituída por Decreto do Executivo.
Art. 9º – Os membros da Comissão Julgadora têm autoridade e autonomia sobre a análise da decoração de natal e suas decisões serão definitivas e irrevogáveis, não cabendo qualquer recurso.
Art. 10º – O resultado será divulgado em data definida por Decreto do Executivo, em local público, divulgada pelo Executivo Municipal, com a entrega dos prêmios, sendo parte da programação das festividades natalinas do município.
Art. 11º – A premiação será unicamente para os estabelecimentos comerciais
I – Os Estabelecimentos Comerciais que Obter 1º Lugar – 100% de isenção da taxa de Licença para Localização e Funcionamento; 2º Lugar – 75% de isenção da taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
Parágrafo Único: Só poderão receber os prêmios os comércios que estiverem em dia com a Fazenda Municipal no ano da isenção.
Art. 12º – Só poderão participar do Concurso, os imóveis situados no perímetro urbano do Município, ficando vedada a participação e comércios pertencentes a qualquer membro das Comissões Organizadoras e Jurados.
Art. 13º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 14º – A isenção dos impostos municipais atingidos por esta Lei será compensada pela contrapartida de geração de tributos que serão arrecadados através da movimentação comercial e do atrativo turístico que o “Concurso Magia Natalina”, irá proporcionar, sem contar que este incentivo poderá proporcionar também a regularização de impostos atrasados junto a Fazenda Municipal.
Art. 15º – Fica a cargo do Executivo Municipal a decisão de realização do concurso, que deverá ser divulgada por decreto, de acordo com o planejamento orçamentário anual.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2015
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal