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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 078 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA, RECONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES DE MADEIRA (INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAL) NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPPPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1636/2021.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1847/2022 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 78/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 177/2022

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas através do no Processo Administrativo da Setor de Engenharia Secretaria de Obras e da Empresa nº 1847/2022 de aditivo de prazo do contrato 078/2021 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93,é a prestação de serviço de Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma, reconstrução, construção e manutenção de pontes de madeira (incluindo mão de obra e material) Termo de Referencia 094/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021 - Processo Administrativo n. 1636/2021 com a Empresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-6 firmam o prmeiro termo aditivo de prazo

DO PRAZO DE VIGENCIA O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 45 ( Quarenta e cinco) dias a partir de 01/04/2022

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 177/2022

DAS RATIFICAÇÕES 4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 78/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 23 de Março de 2022.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa: L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP

CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64

Representada pelo senhor Luis Fernando Pereira

RG: nº 363949989-6 SSP/SP e CPF nº 253.758.229-20