"ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”.

Considerando, a importância da implantação e regulamentação do Sistema de Credenciamento de Prestadores de Serviços Bancários para executar os serviços de arrecadação diária das tarifas, taxas e outros serviços arrecadados pela autarquia SAAE, com o objetivo de atender aos consumidores na efetivação do pagamento pelos serviços oferecidos e possibilitar maior controle dos valores recebidos. Consideramos justificável a formalização de Contrato de Prestação de Serviços com esta instituição financeira (SICREDI).

Assim, no cumprimento do Artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de (SAAE) do Município de Nova Brasilãndia-MT, vem, por meio desta, justificar a contratação dos serviços desta instituição financeira, a fim de que sejam prestados os serviços bancários para recebimento de contas de consumo de água, coleta de esgoto sanitário e outros serviços, por meio de guia de arrecadaçã hibrida com Qrcode Estático – conta de água, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas subsidiárias, agências bancárias e postos de serviços e atendimentos eletrônicos, existentes ou a serem criados, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, em prol da referida Entidade."

Sem mais para o momento, nos colocamos a inteira disposição para quais quer dúvida quer for necessário.

Atenciosamente.

DARLI GRACIELLI ACOSTA CAMPOS

Diretora do SAAE