Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2022 e da outras providências. ”

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.060.000,00 (Dois Milhões e Sessenta Mil), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 642/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 03 – Secretária Municipal de Planejamento e Administração

Unidade: 01 – Secretária Municipal de Planejamento e Administração

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0101 – Administração e Gerenciamento

Ação: 2.196 – Implantação de Sistema de Energia Solar

Elemento: 4.4.90.51.00 – Obra e Instalações ..........................................R$ 2.060.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.754 – Recursos de Operações de Crédito

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I– até o valor de R$ 2.060.000,00 (Dois Milhões e Sessenta Mil), resultantes de excesso de arrecadação provenientes do crédito de receitas não comtempladas no orçamento programa para 2022, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos - MT, 19 de Abril de 2022.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito