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Pref. Diamantino

Portaria nº043/2.022 /SMEC

A Secretária Municipal de Educação, Rosilei Carris Montini, no uso de suas atribuições legais e com base no § 5º do artigo 47da lei Complementar nº 070/2.022 que alude sobre o Curso de Profissionalização Específica;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para concessão dos adicionais sobre os subsídios dos cargos de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL/ESCOLAR;

CONSIDERANDO a necessidade de apresentação de documentação comprobatórios de formação escolar e de profissionalização nos processos de enquadramento e progressão horizontal dos profissionais do APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL/ESCOLAR, para análise da concessão;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar sobre a tabela de vencimento do Técnico Administrativo Educacional o percentual de 62% conforme inciso I do §4º do artigo 47, da lei complementar nº 070/2022, Condicionado a apresentação do Diploma ou Certificado do Curso de Profissionalização Especifica e Histórico Escolar, com duração de 24 meses, com carga horária de pelo menos 1.260 horas.

§ único – Os conteúdos são divididos em três eixos:

I- Eixo da formação Pedagógica 360 horas – Funcionários de Escolas, Cidadãos, Educadores, Profissionais e Gestores; Educadores e Educandos: Tempos Históricos; Homem, Pensamento e Cultura: Abordagem Filosófica e Antropológica; Relações Interpessoais: Abordagem Psicológica; Educação, Sociedade e Trabalho: Abordagem Sociológica da Educação; Gestão da Educação Escolar; II- Eixo da Formação Especifica 600 horas: Informática Básica; Produção Textual na Educação Escolar; Direito Administrativo e do Trabalho; Trabalho Escolar e Teorias Administrativas; Gestão Democrática nos Sistemas e nas Escolas; Legislação Escolar; Técnicas de Redação e Arquivo; Contabilidade na Escola; Administração de Materiais; Estatística Aplicada a Educação; III- Eixo da Pratica Profissional 300 horas.

Art. 2º Acrescentar sobre a tabela de vencimento do Apoio Administrativo Educacional o percentual de 45% conforme inciso II do §4º do artigo 47, da lei complementar nº 070/2022, Condicionado a apresentação do Diploma ou Certificado do Curso de Profissionalização Especifica e Histórico Escolar, com duração de 24 meses, com carga horária de pelo menos 1.260 horas.

§ único – Os conteúdos são divididos em três eixos:

I- Eixo da formação Pedagógica 360 horas – Funcionários de Escolas, Cidadãos, Educadores, Profissionais e Gestores; Educadores e Educandos: Tempos Históricos; Homem, Pensamento e Cultura: Abordagem Filosófica e Antropológica; Relações Interpessoais: Abordagem Psicológica; Educação, Sociedade e Trabalho: Abordagem Sociológica da Educação; Gestão da Educação Escolar; II- Eixo da Formação Especifica 600 horas: Informática Básica; Produção Textual na Educação Escolar; Direito Administrativo e do Trabalho; Teorias do Espaço Educativo; Meio Ambiente Sociedade e Educação; Higiene e Segurança nas Escolas, Equipamentos Hidráulicos e Sanitários, Equipamentos Elétricos e Eletrônicos; Equipamentos e Materiais Didáticos, Técnicas de Construção. III- Eixo da Pratica Profissional 300 horas.

Art. 3º Acrescentar sobre a tabela de vencimento do Técnico de Desenvolvimento Infantil/Escolar o percentual de 30% conforme inciso III do §4º do artigo 47, da lei complementar nº 070/2022, Condicionado a apresentação do Diploma ou Certificado do Curso de Profissionalização Especifica e Histórico Escolar, com duração de 24 meses, com carga horária de pelo menos 1.500 horas.

§ único – Os conteúdos são divididos em três eixos:

I- Eixo da formação Pedagógica 500 horas – Orientações Gerais; Fundamentos e Práticas em Educação a Distância; Orientação para a prática profissional supervisionada; Funcionários de Escolas, Cidadãos, Educadores, Profissionais e Gestores; Educadores e Educandos: Tempos Históricos; Homem, Pensamento e Cultura: Abordagem Filosófica e Antropológica; Relações Interpessoais: Abordagem Psicológica; Educação, Sociedade e Trabalho: Abordagem Sociológica da Educação; Gestão da Educação Escolar;

II- Eixo da Formação Especifica 700 horas: Introdução a Educação Infantil; Estrutura e Funcionamento da Educação Infantil; Psicologia do Desenvolvimento Humano e Social; Currículo da Educação Infantil, Infância e a Adolescência no Brasil, Didática da Educação Infantil; Fundamentos da Teoria Piagetiana; O lúdico e a Corporeidade na Educação Infantil; Higiene e Saúde na Educação Infantil; Segurança Alimentar na Educação Infantil; Educação Inclusiva; LIBRAS- Língua Brasileira de Sinais; Literatura na Educação Infantil; Trabalho Escolar e Teorias Administrativas; Gestão Democrática nos Sistemas e nas Escolas; Legislação Escolar; A criança Autista em Escola Regular; A Arte de Contar Histórias e Sua Importância no Desenvolvimento Infantil; Etapas Do Desenvolvimento Emocional;

III- Seminário Integrador- 300 horas.

Art. 4º – Na falta do Diploma ou Certificado, qual se refere os artigos anteriores, deverá ser apresentado Histórico Escolar /Declaração expedida pelo setor responsável pela emissão e registro de diplomas, a fim de confirmar o cumprimento de todos os requisitos para a titulação;

§ único - O Atestado/Declaração mencionado no parágrafo anterior terá validade de 01(um) ano a contar da data da conclusão do curso e deverá conter a informação de que o Diploma/Certificado já se encontra em fase de Registro/expedição;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 03/01/2. 022, revogando-se as disposições contrárias.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Rosilei Carris Montini

Secretária Municipal de Educação

Diamantino, MT, 19 de Abril de 2.022.