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Pref. Colíder

O MUNICIPIO DE COLÍDER, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 15.023.930/0001-38, com sede na Travessa Parecis, n° 85, Setor Leste, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal N° 13.465/17, pela Lei Municipal n°3049/2019 de 20 de março de 2019, CERTIFICA que concluiu o procedimento de REURB-E instaurado para Regularização de área elencada no auto de demarcação urbanística para regularização fundiária.

CERTIFICA, outrossim que não existe impedimento dos procedimentos de pedido de abertura de matriculas a serem feitos por partes até findar a Legitimação Fundiária do Núcleo.

CERTIFICA que a área sobre o qual estão assentadas as unidades ora regularizadas já contemplam sistema de infraestrutura suficiente, rede de abastecimento de água potável, redes de energia elétrica domiciliar e de iluminação pública, conta com serviços públicos disponíveis no núcleo, bem como inexiste impedimentos ambientais.

Área de matricula Geral n° 24.000, no SRI – Colíder/MT, da Comarca de Colíder/MT, área esta que município recebeu da União para fins de regularização fundiária.

Sendo devidamente aprovado pelo gestor municipal.

Certifica, ainda, atender o cumprimento dos requisitos previstos Art. 40, da Lei n° 13.465/2017 para fins de titulação dos lotes e respectivos ocupantes e as condicionantes do publica a seguinte lista de benificiários, que pagaram as devidas taxas, e justo valor previsto na legislação.

JBS S.A, portador do CNPJ nº 02.916.265/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com sede localizada na Av. Marginal Direita do Tiete nº 500, Bairro Vila Jaguará, São Paulo/SP fora beneficiada com aquisição originária do direito real e definitivo de propriedade sobre unidade imobiliária com área de 202.081,20 m², lote 18 remanescente, perímetro de 1.797,04 m (um mil e setecentos e noventa e sete metros e quatro centímetros), localizado na Avenida Júlio Domingos de Campos, Setor Norte, nesta cidade, Imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício de Colíder – MT – Registro de Imóveis, sob a matrícula N° 27.400, sendo tal regularização realizada na sua modalidade REURB-E.

Colíder/MT., 19 de abril de 2022

HEMERSON LOURENÇO MAXIMO

Prefeito Municipal de Colíder