Data: 19 de Abril de 2022

EMENTA: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, prefeito do Município de Nova Marilândia, o uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º e 6º do Decreto Federal nº 8.538 de 06 de outubro de 2015, que determina aos órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

CONSIDERANDO as orientações dos Consultores Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através da Resolução de Consulta nº 17/2015-TP;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Nova Marilândia-MT.

D E C R E T A:

Art. 1º. Nos processos de licitações públicas do Município de Nova Marilândia-MT para as aquisições de bens, serviços e obras seja nos itens ou lotes cujo o valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico social no âmbito municipal;

Art. 2º. Fica considerado para os fins desse Decreto as Empresas regionais do Município de Nova Marilândia-MT.

Art. 3º. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias.

Art. 4º. Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Nova Marilândia-MT;

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL