DECRETO MUNICIPAL Nº. 1396/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID 19.”

DANIEL ROSA DO LAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO

NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei;

CONSIDERANDO a redução na taxa de ocupação dos leitos de internação e a necessidade de retorno gradativo das atividades normais, entre elas, o atendimento ao público;

D E C R E T A:

Art. 1º- Este decreto dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Município de Porto Alegre do Norte-MT.

Art. 2º- Fica determinado aos cidadãos, aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - disponibilizar locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

II - ampliar a freqüência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

III - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

Art. 3º - Fica estipulada multa de 30 (trinta) UPF/PAN para aqueles que infringirem disposto nesta lei.

Parágrafo primeiro: A multa será lançada no CPF ou no CNPJ do infrator.

Parágrafo segundo: O procedimento de infrações prevista nesse Decreto seguirá o rito processual previsto no Código Sanitário Municipal e demais legislação pertinente.

Parágrafo terceiro: A multa prevista nesse artigo não exclui outras penalidades previstas em normas esparsas, tais como a interdição do estabelecimento e a infração criminal tipificada nos art. 267 e 268 do Código Penal Brasileiro.

Art. 4º - O estabelecimento comercial/empresarial que descumprir qualquer cláusula prevista no presente decreto, incorrerá em multa pecuniária no valor de 100 (cem) UPF/PAN, sendo que, em caso de reincidência, além de nova multa, será revogado o alvará municipal de funcionamento do estabelecimento infrator.

Art. 5º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e

V - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

Art. 6º - No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.

Art. 7º - Havendo conflito entre as medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual e o Município, prevalecerá a norma mais restritiva.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n º 1318/2021.

Porto Alegre do Norte-MT, 19 de abril de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL