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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL N.º 538/2015

DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2015

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 34.940.000,00 (Trinta e quatro milhões e novecentos e quarenta mil reais), sendo, o valor de R$ 32.240.000,00 (Trinta e dois milhões e duzentos e quarenta mil reais) para a administração direta e o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), assim distribuídos: Despesa em igual valor com seguinte desdobramento:

Orçamento Fiscal: R$ 23.746.000,00 e

Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.194.000,00

TOTAL: R$ 34.940.000,00

Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e as fontes abaixo discriminadas:

RECEITAS CORRENTES

Em R$

1.1 - Receita Tributária

2.429.000,00

1.2 - Receita de Contribuições

1.181.400,00

1.3 - Receita Patrimonial

727.000,00

1.4 – Receita de Serviços

435.000,00

1.5 - Transferências Correntes

30.807.000,00

( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB

-3.857.000,00

1.7 - Outras Receitas Correntes

309.600,00

( - ) - Deduções da Receita Corrente

-98.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Em R$

2.1 – Outras Operações de Credito Interna

1.000,0

2.2 - Alienação de Bens

21.000,00

2.3 - Transferências de Capital

1.907.000,00

TOTAL

34.940.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Em R$

Legislativa

1.445.000,00

Administração

3.645.000,00

Assistência Social

1.870.000,00

Previdência Social

1.700.000,00

Saúde

6.624.000,00

Educação

9.136.000,00

Cultura

312.000,00

Urbanismo

6.125.000,00

Gestão Ambiental

54.000,00

Agricultura

744.000,00

Transporte

1.250.000,00

Desporto e Lazer

680.000,00

Encargos Especiais

305.000,00

Reserva de Contingência

50.000,00

Reserva do RPPS

1.000.000,00

TOTAL

34.940.000,00

2 – POR PROGRAMAS:

Em R$

0001

GESTAO POLITICA DO PODER LEGISLATIVO

1445000,00

0002

GESTAO POLITICA DO GABINETE DO PREFEITO

721.000,00

0003

TRANSPARENCIA E EFICIENCIA NOS GASTOS PUBLICOS

133.000,00

0004

GESTAO POLITICA DA SECRET. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

2.800.000,00

0006

OPERACOES ESPECIAIS

305.000,00

0008

GESTAO POLITICA DA SECRET. DE EDUCACAO, ESPORTES E LAZER

1.293.000,00

0009

GESTAO POLITICA DA SECRET DE AGRICULT.PEC.ASS. FUN. E MEIO AMBIENTE

703.000,00

0010

GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DA SAUDE

1.367.000,00

0011

GESTAO POLITICA DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

3.088.000,00

0012

CULTURA VIVA

79.000,00

0013

GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.511.000,00

0014

GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

1.700.000,00

0015

INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO

4.437.000,00

0016

ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR

590.000,00

0017

MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE

415.000,00

0018

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE

6.806.000,00

0020

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADE MOTORAS

207.000,00

0021

SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA

570.000,00

0022

CIDADE ILUMINADA

125.000,00

0023

POLITICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL

55.000,00

0025

APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA

40.000,00

0026

PROTECAO SOCIAL BASICA - MUNICIPIO QUE ACOLHE E PROTEGE

210.000,00

0027

INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD

3.000,00

0028

APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

99.000,00

0029

MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL

4.000,00

0030

FOMENTO AO COMERCIO AO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

8.000,00

0031

MORAR BEM

16.000,00

0032

APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

4.717.000,00

0033

PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE

240.000,00

0034

VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO

203.000,00

9999

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.050.000,00

TOTAL

34.940.000,00

3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$

Despesas Correntes

30.775.000,00

Despesas de Capital

3.115.000,00

Reserva de Contingência

1.050.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

34.940.000,00

4 - POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

Em R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

1.445.000,00

01 - Câmara Municipal

1.445.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

845.000,00

01 - Chefe de Gabinete

747.000,00

02 - Controladoria

98.000,00

03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

3.105.000,00

01 – Gabinete do Secretário

3.105.000,00

04 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP

10.128.000,00

01 – Gabinete Do Secretário

1.325.000,00

02 – Fundo Municipal de Educação

1.911.000,00

03 – Fundeb 60%

3.859.000,00

04 – Fundeb 40%

2.041.000,00

05 – Departamento de Desporto

680.000,00

06 – Departamento de Cultura

312.000,00

05 – SEC. ASSISTENCIA TRABALHO E ACAO SOCIAL

1.870.000,00

01 – Gabinete da Sec. de Assistência Social

489.000,00

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.264.000,00

03 – Fundo Municipal Criança e Adolescente

112.000,00

04 – Fundo Municipal de Idoso

5.000,00

06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

6.624.000,00

01 – Gabinete do Secretário

1.180.000,00

02 – Fundo Municipal de Saúde

5.444.000,00

07 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA

7.375.000,00

01 – Gabinete do Secretario

2.632.000,00

02 – Departamento Rodoviário

1.250.000,00

3 – Departamento de Servicos Urbanos

3.058.000,00

4 – Departamento Agua e Esgoto

435.000,00

08 – SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO

798.000,00

01 – Gabinete do Secretario

773.000,00

02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente

25.000,00

09 – FUNDO MUNIC. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

1.700.000,00

01 – Fundo Municipal de Previdencia

1.700.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.050.000,00

99 – Reserva de Contingência

1.050.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

34.940.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, perfazendo o valor de R$ 10.482.000,00 (dez milhões quatrocentos e oitenta e dois mil reais) e ainda a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL