LEI MUNICIPAL N.º 538/2015
18 de Dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 538/2015
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 34.940.000,00 (Trinta e quatro milhões e novecentos e quarenta mil reais), sendo, o valor de R$ 32.240.000,00 (Trinta e dois milhões e duzentos e quarenta mil reais) para a administração direta e o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), assim distribuídos: Despesa em igual valor com seguinte desdobramento:
Orçamento Fiscal: R$ 23.746.000,00 eOrçamento da Seguridade Social: R$ 11.194.000,00
TOTAL: R$ 34.940.000,00
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e as fontes abaixo discriminadas:
| RECEITAS CORRENTES | Em R$ |
| 1.1 - Receita Tributária | 2.429.000,00 |
| 1.2 - Receita de Contribuições | 1.181.400,00 |
| 1.3 - Receita Patrimonial | 727.000,00 |
| 1.4 – Receita de Serviços | 435.000,00 |
| 1.5 - Transferências Correntes | 30.807.000,00 |
| ( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB | -3.857.000,00 |
| 1.7 - Outras Receitas Correntes | 309.600,00 |
| ( - ) - Deduções da Receita Corrente | -98.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | Em R$ |
| 2.1 – Outras Operações de Credito Interna | 1.000,0 |
| 2.2 - Alienação de Bens | 21.000,00 |
| 2.3 - Transferências de Capital | 1.907.000,00 |
| TOTAL | 34.940.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO | Em R$ |
| Legislativa | 1.445.000,00 |
| Administração | 3.645.000,00 |
| Assistência Social | 1.870.000,00 |
| Previdência Social | 1.700.000,00 |
| Saúde | 6.624.000,00 |
| Educação | 9.136.000,00 |
| Cultura | 312.000,00 |
| Urbanismo | 6.125.000,00 |
| Gestão Ambiental | 54.000,00 |
| Agricultura | 744.000,00 |
| Transporte | 1.250.000,00 |
| Desporto e Lazer | 680.000,00 |
| Encargos Especiais | 305.000,00 |
| Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| Reserva do RPPS | 1.000.000,00 |
| TOTAL | 34.940.000,00 |
| 2 – POR PROGRAMAS: | Em R$ | |
| 0001 | GESTAO POLITICA DO PODER LEGISLATIVO | 1445000,00 |
| 0002 | GESTAO POLITICA DO GABINETE DO PREFEITO | 721.000,00 |
| 0003 | TRANSPARENCIA E EFICIENCIA NOS GASTOS PUBLICOS | 133.000,00 |
| 0004 | GESTAO POLITICA DA SECRET. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | 2.800.000,00 |
| 0006 | OPERACOES ESPECIAIS | 305.000,00 |
| 0008 | GESTAO POLITICA DA SECRET. DE EDUCACAO, ESPORTES E LAZER | 1.293.000,00 |
| 0009 | GESTAO POLITICA DA SECRET DE AGRICULT.PEC.ASS. FUN. E MEIO AMBIENTE | 703.000,00 |
| 0010 | GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DA SAUDE | 1.367.000,00 |
| 0011 | GESTAO POLITICA DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | 3.088.000,00 |
| 0012 | CULTURA VIVA | 79.000,00 |
| 0013 | GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.511.000,00 |
| 0014 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA | 1.700.000,00 |
| 0015 | INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | 4.437.000,00 |
| 0016 | ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR | 590.000,00 |
| 0017 | MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE | 415.000,00 |
| 0018 | EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE | 6.806.000,00 |
| 0020 | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADE MOTORAS | 207.000,00 |
| 0021 | SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA | 570.000,00 |
| 0022 | CIDADE ILUMINADA | 125.000,00 |
| 0023 | POLITICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL | 55.000,00 |
| 0025 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA | 40.000,00 |
| 0026 | PROTECAO SOCIAL BASICA - MUNICIPIO QUE ACOLHE E PROTEGE | 210.000,00 |
| 0027 | INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD | 3.000,00 |
| 0028 | APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE | 99.000,00 |
| 0029 | MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL | 4.000,00 |
| 0030 | FOMENTO AO COMERCIO AO TRABALHO, EMPREGO E RENDA | 8.000,00 |
| 0031 | MORAR BEM | 16.000,00 |
| 0032 | APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS | 4.717.000,00 |
| 0033 | PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE | 240.000,00 |
| 0034 | VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO | 203.000,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTIGENCIA | 1.050.000,00 |
| TOTAL | 34.940.000,00 |
| 3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | Em R$ |
| Despesas Correntes | 30.775.000,00 |
| Despesas de Capital | 3.115.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.050.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: | 34.940.000,00 |
| 4 - POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | Em R$ |
| 01 - CÂMARA MUNICIPAL | 1.445.000,00 |
| 01 - Câmara Municipal | 1.445.000,00 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | 845.000,00 |
| 01 - Chefe de Gabinete | 747.000,00 |
| 02 - Controladoria | 98.000,00 |
| 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | 3.105.000,00 |
| 01 – Gabinete do Secretário | 3.105.000,00 |
| 04 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP | 10.128.000,00 |
| 01 – Gabinete Do Secretário | 1.325.000,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Educação | 1.911.000,00 |
| 03 – Fundeb 60% | 3.859.000,00 |
| 04 – Fundeb 40% | 2.041.000,00 |
| 05 – Departamento de Desporto | 680.000,00 |
| 06 – Departamento de Cultura | 312.000,00 |
| 05 – SEC. ASSISTENCIA TRABALHO E ACAO SOCIAL | 1.870.000,00 |
| 01 – Gabinete da Sec. de Assistência Social | 489.000,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Assistência Social | 1.264.000,00 |
| 03 – Fundo Municipal Criança e Adolescente | 112.000,00 |
| 04 – Fundo Municipal de Idoso | 5.000,00 |
| 06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO | 6.624.000,00 |
| 01 – Gabinete do Secretário | 1.180.000,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Saúde | 5.444.000,00 |
| 07 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA | 7.375.000,00 |
| 01 – Gabinete do Secretario | 2.632.000,00 |
| 02 – Departamento Rodoviário | 1.250.000,00 |
| 3 – Departamento de Servicos Urbanos | 3.058.000,00 |
| 4 – Departamento Agua e Esgoto | 435.000,00 |
| 08 – SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO | 798.000,00 |
| 01 – Gabinete do Secretario | 773.000,00 |
| 02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente | 25.000,00 |
| 09 – FUNDO MUNIC. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES | 1.700.000,00 |
| 01 – Fundo Municipal de Previdencia | 1.700.000,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.050.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 1.050.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: | 34.940.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, perfazendo o valor de R$ 10.482.000,00 (dez milhões quatrocentos e oitenta e dois mil reais) e ainda a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL