“Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio com a Associação de Acadêmicos Universitários de Alto Taquari.”

O Município de Alto Taquari representado pela Prefeita Municipal MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal, Celebrar Convênio com a Associação dos Acadêmicos Universitários de Alto Taquari, CNPJ nº 27.692.444/0001-91, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Alto Taquari, à Rua Francisco Mendes de Moraes, nº 1385, sala 02, centro, no valor de até 660.000,00 ( seiscentos e sessenta mil reais) em 11 (onze) parcelas de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, para custear o transporte dos acadêmicos universitários da cidade de Alto Taquari/MT à cidade de Mineiros/GO e de Alto Taquari/MT à cidade de Alto Araguaia/MT, de segunda a sábado.

Parágrafo Único. A Associação dos Acadêmicos Universitários de Alto Taquari terá um prazo de até 30 (trinta) dias, para fazer a prestação de contas de cada parcela recebida mensalmente.

Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) no orçamento vigente, LEI Nº 1265-2021 - LOA 2022, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, bem como incluir na LEI Nº 1267-2021 - LDO 2022 e no PPA para 2022, Lei 1264/2021, para atender a seguinte dotação orçamentária:

02.060.0.0.12.364.8030.2.112 - Apoiar o Ensino Superior

Artigo 3º A aplicação e liberação dos recursos à entidade acima identificada ficarão condicionadas a apresentação de prestação de contas nos Termos da Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE-MT nº 03/2009 e Instrução Normativa Interna nº 009/2012, a qual deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Alto Taquari, à Controladoria, para verificação do cumprimento das metas pactuadas.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário em especial a Lei 888/2017.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 19 de abril de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal