“Dispõe sobre alteração do artigo 8º da Lei Municipal 542/2009 e dá outras providências.”

O Município de Alto Taquari representado pela Prefeita Municipal MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Fica alterado o art. 8.º da Lei n.º 542 o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 8º - Os recrutamentos de pessoal a serem contratados, nos termos desta lei, serão feitos mediante processos seletivos simplificados de provas e títulos, compreendendo obrigatoriamente, provas escritas, podendo ser dispensadas em casos de comprovada emergência, às vistas do interesse público, cuja seleção poderá ser feita por análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades ou critérios objetivos definidos pelo órgão ou unidade e estabelecidos via edital.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari- MT, em 19 de abril de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal