D E S P A C H O

Devidamente instruído e informado, vem-me as mãos o processo administrativo cujo objeto é a possibilidade de anulação da concorrência pública nº 003/2016, a qual teve como objeto a concessão onerosa da outorga de serviços públicos referente aos veículos automotores e símbolos no Município de Barra do Garças-MT.

No caso em tela, não existe alternativa, senão o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, uma vez que várias vícios foram indentificados, tais como: ausência de autorização legislativa expressa; ausência de ato motivador; ausência de ampla publicidade do objeto da licitação; ausência de divisibilidade dos objetos do certame; e desrespeito a normas editalícias.

De modo igual ao entendimento, consta nos autos parecer jurídico sobre a legalidade da revisão do ato administrativo, tendo como supedâneo as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

Sem mais delongas, DECIDO: fica ANULADA a concorrência pública nº 003/2016, em decorrência da nulidade verificada em razão do descumprimento de princípios basilares previstos na Constituição Federal, como a legalidade e a publicidade, bem como na Lei Orgânica do Município, notadamente, o artigo 123, §1º.

Com efeito, encaminhe o ato para Secretaria Municipal de Administração e Finanças para demais providências, devendo ainda esta anulação ser publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal de ampla circulação para que surtam seus efeitos legais.

De ciência aos interessados,

Registre-se, publique, cumpra-se.

Barra do Garças/MT, 11 de abril de 2022

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal