CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - DECRETO LEGISLATIVO
20 de Abril de 2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022 DE 19/04/2022
“Dispõe sobre o reajuste anual dos valores das diárias pagas pela Câmara Municipal, consoante art. 2º da Lei nº 1.602/2015, e dá outras providências.”Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Comodoro, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO, Presidente, PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVOArt. 1º Aplica-se aos valores das diárias pagas pela Câmara Municipal, o reajuste anual previsto no art. 2º da Lei nº 1.602, de 23 de junho de 2015, tomando-se como base o Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV.
Art. 2º O reajuste tem como paradigma o mês de junho/2021, considerando o mês de publicação e vigência, portanto, da mencionada Lei Municipal.
Art. 3º Altera-se, por corolário, o Anexo I da Lei nº 1.602/2015, passando a constar o montante de R$ 475,00 para diárias dentro do Estado de Mato Grosso; e o montante de R$ 678,00 para diárias fora do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
| Gleyscler Belussi Ribeiro - Presidente | |
| Registra-se e publica-se, |
Wender Bier de Souza - 1º Secretário