DECRETO Nº 081, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
20 de Abril de 2022
DECRETO Nº 081, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o artigo 48 da Lei Complementar nº 068/2022 o qual estabeleceu que os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal terão estrutura básica e operacional estabelecida por decreto e regimentos internos aprovados pelos respectivos titulares e pelo Prefeito Municipal, após apreciação da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei Complementar nº 069/2022 o qual estabeleceu que o Poder Executivo deverá publicar os decretos de estrutura básica organizacional dos órgãos municipais.
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD tem como finalidade propor e executar as políticas municipais de gestão de pessoas, gestão de documentos, aquisições, material e patrimônio, desenvolvimento organizacional, e tecnologia da informação de forma participativa e integrada.
Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD conforme dispõe a Lei Complementar nº 68, de 15 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD compreende as seguintes unidades administrativas:
I – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
II – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO
1. Assessoria Jurídica
III – NÍVEL DE GESTÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
1. Coordenadoria Especial de Compras
2. Coordenadoria Especial de Licitação
IV – NÍVEL DE GESTÃO INTERMEDIÁRIA E ASSESSORAMENTO
1. Assessoria Técnica
2. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
3. Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado
4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
5. Núcleo de Licitação
6. Núcleo de Compras e Contratos
V – NÍVEL DE GESTÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA
1. Gerência de Recursos Humanos
2. Gerência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho
3. Gerência de Progressão, Avaliação de Desempenho Funcional
4. Gerência de Contratos
5. Gerência de Patrimônio
6. Gerência de Frotas
7. Gerência de Almoxarifado
Art. 3º As Unidades Administrativas listadas no item 1 do inciso II, itens 1 e 2 do inciso III, e itens 1, 2, 3 e 4 do inciso IV do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Art. 4º A Unidade Administrativa listada no item 5 do inciso IV do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria Especial de Licitação.
.
Art. 5º A Unidade Administrativa listada no item 6 do inciso IV do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria Especial de Compras.
Art. 6º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1, 2 e 3 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas.
Art. 7º A Unidade Administrativa listada no item 4 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com o Núcleo de Compras e Contratos.
Art. 8º As Unidades Administrativas listadas nos itens 5, 6 e 7 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado.
. Art. 9º Os cargos em comissão e funções de confiança relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.Paragráfo único. Os cargos em comissão previstos no caput deste artigo manterão a denominação e quantificação nos termos da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 10 Os cargos em comissão e funções de confiança são criados exclusivamente por Lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 11 Incumbe ao ocupante do cargo de Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, elaborar o Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº. 68, de 15 de março de 2022.
Art. 12 Os atos de nomeação e exoneração deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.
Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 08 de abril de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | CARGO | SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA –DGA | QUANTIDADE |
| 1.1 Gabinete da Secretaria | Secretário Municipal | 1 | 1 |
| 1.1.1 Assessoria Jurídica | Assessor Jurídico | 5 | 1 |
| 1.1.2 Assessoria Técnica | Assessor Técnico I | 6 | 1 |
| 1.2 Coordenadoria de Gestão de Pessoas | Coordenador I | 6 | 1 |
| 1.2.1 Gerência de Recursos Humanos | Gerente | 8 | 1 |
| 1.2.2 Gerência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho | Gerente | 8 | 1 |
| 1.2.3 Gerência de Progressão, Avaliação de Desempenho Funcional | Gerente | 8 | 1 |
| 1.3 Coordenadoria Especial de Licitação | Coordenador Especial | 4 | 1 |
| 1.3.1 Núcleo de Licitação | Coordenador II | 7 | 1 |
| Pregoeiro | 7 | 1 | |
| 1.4 Coordenadoria Especial de Compras | Coordenador Especial | 4 | 1 |
| 1.4.1 Núcleo de Compras e Contratos | Coordenador II | 7 | 1 |
| Assistente Técnico I | 8 | 1 | |
| 1.4.1.1 Gerência de Contratos | Gerente | 8 | 1 |
| 1.5 Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado | Coordenador I | 6 | 1 |
| 1.5.1 Gerência de Patrimônio | Gerente | 8 | 1 |
| 1.5.2 Gerência de Frotas | Gerente | 8 | 1 |
| 1.5.3 Gerência de Almoxarifado | Gerente | 8 | 1 |
| 1.6 Coordenadoria de Tecnologia da Informação | Coordenador I | 6 | 1 |
| Assistente Técnico II | 9 | 1 | |
| QUANTIDADE DE CARGOS | 20 | ||
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | VALOR | QUANTIDADE |
| FG – 03 | Membro da Comissão Permanente de Licitação | 500,00 | 3 |
| FG – 04 | Membro de Equipe de Apoio do Pregoeiro | 500,00 | 3 |
| FG – 05 | Fiscal de Contrato | 100,00 por contrato, limitado a 5 contratos | 120 |
| FG – 07 | Membro de Comissões (sindicância, concurso público, etc...) | 250,00 | 10 |