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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 083, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Governadoria do Município, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o artigo 48 da Lei Complementar nº 068/2022 o qual estabeleceu que os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal terão estrutura básica e operacional estabelecida por decreto e regimentos internos aprovados pelos respectivos titulares e pelo Prefeito Municipal, após apreciação da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei Complementar nº 069/2022 o qual estabeleceu que o Poder Executivo deverá publicar os decretos de estrutura básica organizacional dos órgãos municipais.

DECRETA:

Art. 1º A Governadoria do Município é o órgão competente para realizar a alta administração e a gestão estratégica das políticas públicas propostas e executadas pelo Poder Executivo municipal, assegurando ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, o exercício de suas atribuições constitucionais.

Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Governadoria do Município, conforme dispõe a Lei Complementar nº 68, de 15 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.

Art. 3º A Estrutura Organizacional da Governadoria do Município compreende as seguintes unidades administrativas:

I – NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho de Governança Municipal

II – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Prefeito

2. Gabinete da Procuradoria Geral do Município

III – NÍVEL DE DIREÇÃO SETORIAL

1. Superintendência Municipal de Comunicação Social

IV – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO

1. Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito

2. Assessoria Jurídica do Gabinete da Procuradoria Geral do Município

V – NÍVEL DE GESTÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

1. Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito

VI – NÍVEL DE GESTÃO INTERMEDIÁRIA E ASSESSORAMENTO

1. Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito

2. Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica

3. Coordenadoria de Jornalismo e Imprensa

4. Coordenadoria de Publicidade e Mídias Sociais

5. Unidade de Controle Interno Municipal

VII – NÍVEL DE GESTÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA

1. Ouvidoria Geral do Município

2. Junta Militar Municipal

Art. 3º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1 do inciso III e 1 do inciso IV do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Prefeito.

Art. 4º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1, 2 e 5 do inciso VI do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Prefeito.

Art. 5º A Unidade Administrativa listada no item 2 do inciso IV do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Procuradoria Geral do Município.

Art. 6º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1 do inciso V, 1 e do inciso III e 1 do inciso IV do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 7º As Unidades Administrativas listadas nos itens 3 e 4 do inciso VI do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Superintendência Municipal de Comunicação Social.

Art. 8º Os cargos em comissão relacionados no Anexo Único deste Decreto integram a estrutura administrativa da Governadoria do Município.

Paragráfo único. Os cargos em comissão previstos no caput deste artigo manterão a denominação e quantificação nos termos da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.

Art. 9º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados exclusivamente por Lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.

Art. 10 Incumbe aos ocupantes dos cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito e de Procurador Geral do Município, elaborar o Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº. 68, de 15 de março de 2022.

Art. 11 Os atos de nomeação e exoneração deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.

Art. 12 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 08 de abril de 2022.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE ADMINISTRATIVA

CARGO

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA – DGA

QUANTIDADE

1. GABINETE DO PREFEITO

1.1 Assessoria-Chefe do Gabinete

Chefe de Gabinete do Prefeito

2

1

1.1.1 Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

5

1

1.1.2 Assessoria Técnica

Assessor Técnico I

6

1

Assistente Técnico II

9

3

Assessor Especial

4

1

1.2 Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica

Coordenador I

6

1

Assistente Técnico I

8

1

1.3 Procuradoria Geral do Município

Procurador-Geral do Município

2

1

1.3.1 Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

5

1

1.4 Unidade de Controle Interno Municipal

Coordenador I

6

1

Assistente Técnico I

8

1

1.5 Superintendência Municipal de Comunicação Social

Superintendente Municipal

3

1

1.5.1 Coordenadoria de Jornalismo e Imprensa

Coordenador I

6

1

1.5.2 Coordenadoria de Publicidade e Mídias Sociais

Coordenador I

6

1

1.6 Ouvidoria Geral do Município

Ouvidor-Geral do Município

8

1

1.7 Junta Militar Municipal

Assistente Técnico II

9

1

QUANTIDADE DE CARGOS

18