DECRETO Nº 084, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
20 de Abril de 2022
DECRETO Nº 084, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – SEMAS, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o artigo 48 da Lei Complementar nº 068/2022 o qual estabeleceu que os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal terão estrutura básica e operacional estabelecida por decreto e regimentos internos aprovados pelos respectivos titulares e pelo Prefeito Municipal, após apreciação da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei Complementar nº 069/2022 o qual estabeleceu que o Poder Executivo deverá publicar os decretos de estrutura básica organizacional dos órgãos municipais.
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – SEMAS tem como finalidade propor e gerir as políticas municipais de trabalho, emprego, assistência social, direitos humanos e cidadania.
Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – SEMAS, conforme dispõe a Lei Complementar nº 68, de 15 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 69, de 22 de março de 2022.
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – SEMAS compreende as seguintes unidades administrativas:
I – NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Municipal da Assistência Social 2. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 3. Conselho Municipal do Idoso 4. Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência 5. Conselho Municipal de Direitos da Criança e da Adolescente 5.1 Conselho Tutelar 6. Conselho Municipal de Fundo de Habitação e Interesse Social 7. Conselho Municipal de Igualdade RacialII – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
III – NÍVEL DE GESTÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
1. Coordenadoria Especial do PROCON Municipal
IV – NÍVEL DE GESTÃO INTERMEDIÁRIA E ASSESSORAMENTO
1. Coordenadoria Administrativa 2. Coordenadoria de Assistência Social 3. Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania 4. Coordenadoria do Bolsa Família 5. Coordenadoria das Ações para Terceira Idade 6. Coordenadoria de Inclusão Produtiva e Projetos Especiais 7. Coordenadoria Financeira 8. Coordenadoria de Sistema Nacional de Emprego Municipal (SINE)V – NÍVEL DE GESTÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA
1. Gerência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 2. Gerência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) 3. Gerência da Casa Lar 4. Gerência do Bolsa Família 5. Gerência da Terceira Idade 6. Núcleo de Conciliação do PROCONArt. 3º As Unidades Administrativas listadas nos incisos III e IV do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – SEMAS.
Art. 4º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1, 2 e 3 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Assistência Social. Art. 5º A Unidade Administrativa listada no item 4 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria do Bolsa Família. Art. 6º A Unidade Administrativa listada no item 5 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria das Ações para Terceira Idade. Art. 7º A Unidade Administrativa listada no item 6 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria Especial do PROCON Municipal. Art. 8º Os cargos em comissão relacionados no Anexo Único deste Decreto integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – SEMAS.Paragráfo único. Os cargos em comissão previstos no caput deste artigo manterão a denominação e quantificação nos termos da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 9º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados exclusivamente por Lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 10 Incumbe ao ocupante do cargo de Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – SEMAS, elaborar o Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº. 68, de 15 de março de 2022.
Art. 12 Os atos de nomeação e exoneração deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.
Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 08 de abril de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | CARGO | SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA –DGA | QUANTIDADE |
| 1.1 Gabinete da Secretaria | Secretário Municipal | 1 | 1 |
| 1.2 Coordenadoria Administrativa | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.3 Coordenadoria de Assistência Social | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.3.1 Gerência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | Gerente | 8 | 1 |
| 1.3.2 Gerência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) | Gerente | 8 | 1 |
| 1.3.2 Gerência da Casa Lar | Gerente | 8 | 1 |
| 1.4 Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.5 Coordenadoria do Bolsa Família | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.5.1 Gerência do Bolsa Família | Gerente | 8 | 1 |
| 1.6 Coordenadoria das Ações para Terceira Idade | Coordenador I | 6 | 1 |
| 1.6.1 Gerência da Terceira Idade | Gerente | 8 | 1 |
| 1.7 Coordenadoria de Inclusão Produtiva e Projetos Especiais | Coordenador II | 7 | 1 |
| Assistente Técnico II | 9 | 6 | |
| Assistente Técnico III | 10 | 3 | |
| 1.8 Coordenadoria Financeira | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.9 Coordenadoria de Sistema Nacional de Emprego Municipal (SINE) | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.10 Coordenadoria Especial do PROCON Municipal | Coordenador Especial | 4 | 1 |
| Assistente Técnico I | 8 | 1 | |
| 1.10.1 Núcleo de Conciliação do PROCON | Conciliador do PROCON Municipal | 8 | 1 |
| QUANTIDADE DE CARGOS | 26 | ||