DECRETO Nº 085, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
20 de Abril de 2022
DECRETO Nº 085, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade – SEMCID, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o artigo 48 da Lei Complementar nº 068/2022 o qual estabeleceu que os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal terão estrutura básica e operacional estabelecida por decreto e regimentos internos aprovados pelos respectivos titulares e pelo Prefeito Municipal, após apreciação da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei Complementar nº 069/2022 o qual estabeleceu que o Poder Executivo deverá publicar os decretos de estrutura básica organizacional dos órgãos municipais.
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade – SEMCID tem como finalidade propor e gerir as políticas públicas municipais de meio ambiente, planejamento e desenvolvimento urbano
Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade – SEMCID, conforme dispõe a Lei Complementar nº 68, de 15 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade – SEMCID compreende as seguintes unidades administrativas:
I – NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
II – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
III – NÍVEL DE GESTÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
1. Coordenadoria Especial de Projetos e ConvêniosIV – NÍVEL DE GESTÃO INTERMEDIÁRIA E ASSESSORAMENTO
1. Coordenadoria de Regularização Fundiária e Habitação
2. Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico
3. Coordenadoria de Meio Ambiente
4. Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
V – NÍVEL DE GESTÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA
1. Gerência de Licenciamento Urbano 2. Gerência da Sala do Empreendedor 3. Gerência de Fiscalização AmbientalArt. 3º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1 do inciso III, e itens 1, 2, 3 e 4 do inciso IV do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade – SEMCID.
Art. 4º A Unidade Administrativa listada no item 1 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
.
Art. 5º A Unidade Administrativa listada no item 2 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º A Unidade Administrativa listada no item 3 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Meio Ambiente.
. Art. 7º Os cargos em comissão relacionados no Anexo Único deste Decreto integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade – SEMCID.Paragráfo único. Os cargos em comissão previstos no caput deste artigo manterão a denominação e quantificação nos termos da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 8º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados exclusivamente por Lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 9º Incumbe ao ocupante do cargo de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade – SEMCID, elaborar o Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº. 68, de 15 de março de 2022.
Art. 10 Os atos de nomeação e exoneração deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.
Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 08 de abril de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | CARGO | SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA –DGA | QUANTIDADE |
| 1.1 Gabinete da Secretaria | Secretário Municipal | 1 | 1 |
| 1.2 Coordenadoria de Regularização Fundiária e Habitação | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.3 Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.3.1 Gerência da Sala do Empreendedor | Gerente | 8 | 1 |
| 1.4 Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.4.1 Gerência de Licenciamento Urbano | Gerente | 8 | 1 |
| 1.5 Coordenadoria de Meio Ambiente | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.5.1 Gerência de Fiscalização Ambiental | Gerente | 8 | 1 |
| 1.6 Coordenadoria Especial de Projetos e Convênios | Coordenador Especial | 4 | 1 |
| QUANTIDADE DE CARGOS | 9 | ||