DECRETO Nº 086, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
20 de Abril de 2022
DECRETO Nº 086, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o artigo 48 da Lei Complementar nº 068/2022 o qual estabeleceu que os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal terão estrutura básica e operacional estabelecida por decreto e regimentos internos aprovados pelos respectivos titulares e pelo Prefeito Municipal, após apreciação da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei Complementar nº 069/2022 o qual estabeleceu que o Poder Executivo deverá publicar os decretos de estrutura básica organizacional dos órgãos municipais.
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI tem por finalidade propor e gerir as políticas agrária e agrícola do Município.
Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, conforme dispõe a Lei Complementar nº 68, de 15 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI compreende as seguintes unidades administrativas:
I – NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
II – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura
III – NÍVEL DE GESTÃO INTERMEDIÁRIA E ASSESSORAMENTO
1. Assessoria Técnica
2. Coordenadoria de Desenvolvimento Rural
3. Coordenadoria de Agricultura Familiar
IV – NÍVEL DE GESTÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA
1. Gerência Administrativa
Art. 3º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1, 2 e 3 e 4 do inciso III e 1 do inciso IV do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.
Art. 4º Os cargos em comissão relacionados no Anexo Único deste Decreto integram a estrutura administrativa da Secretaria de Municipal de Agricultura – SEMAGRI.
Paragráfo único. Os cargos em comissão previstos no caput deste artigo manterão a denominação e quantificação nos termos da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados exclusivamente por Lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 6º Incumbe ao ocupante do cargo de Secretário Municipal de Agricultura – SEMAGRI, elaborar o Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº. 68, de 15 de março de 2022.
Art. 7º Os atos de nomeação e exoneração deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 08 de abril de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | CARGO | SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA – DGA | QUANTIDADE |
| 1.1 Gabinete da Secretaria | Secretário Municipal | 1 | 1 |
| 1.1.1 Assessoria Técnica | Assessor Técnico I | 6 | 1 |
| Assessor Técnico II | 7 | 2 | |
| 1.2 Gerência Administrativa | Gerente | 8 | 1 |
| 1.3 Coordenadoria de Desenvolvimento Rural | Coordenador I | 6 | 1 |
| 1.4 Coordenadoria de Agricultura Familiar | Coordenador I | 6 | 1 |
| QUANTIDADE DE CARGOS | 7 | ||