DECRETO Nº 087, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
20 de Abril de 2022
DECRETO Nº 087, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o artigo 48 da Lei Complementar nº 068/2022 o qual estabeleceu que os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal terão estrutura básica e operacional estabelecida por decreto e regimentos internos aprovados pelos respectivos titulares e pelo Prefeito Municipal, após apreciação da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei Complementar nº 069/2022 o qual estabeleceu que o Poder Executivo deverá publicar os decretos de estrutura básica organizacional dos órgãos municipais.
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED tem por finalidade propor e gerir a política municipal de educação.
Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme dispõe a Lei Complementar nº 68, de 15 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação – SEMED compreende as seguintes unidades administrativas:
I – NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Municipal de Educação 2. Conselho Municipal do FUNDEB 3. Conselho Municipal de Alimentação Escolar 4. Conselho Municipal de Transporte Escolar 5. Conselho Municipal de Adequação e Acompanhamento do Plano Municipal de EducaçãoII – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
III – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO
1. Assessoria Jurídica
IV – NÍVEL DE GESTÃO INTERMEDIÁRIA E ASSESSORAMENTO
1. Assessoria Técnica
2. Coordenadoria Administrativa
3. Coordenadoria Pedagógica
4. Coordenadoria de Transporte Escolar
5. Coordenadoria de Merenda Escolar
V – NÍVEL DE GESTÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA
1. Gerência de Transporte Escolar
V – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA
1. Unidades Escolares
Art. 3º As Unidades Administrativas listadas nos inciso III e IV do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 4º A Unidade Administrativa listada no inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Transporte Escolar.
Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança relacionados nos Anexos I e II deste Decreto integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Paragráfo único. Os cargos em comissão e funções de confiança previstos no caput deste artigo manterão a denominação e quantificação nos termos da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 6º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados exclusivamente por Lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 7º Incumbe ao ocupante do cargo de Secretaria Municipal de Educação – SEMED, elaborar o Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº. 68, de 15 de março de 2022.
Art. 8º Os atos de nomeação e exoneração deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 08 de abril de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | CARGO | SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA –DGA | QUANTIDADE |
| 1.1 Gabinete da Secretaria | Secretário Municipal | 1 | 1 |
| 1.1.1 Assessoria Jurídica | Assessor Jurídico | 5 | 1 |
| 1.1.2 Assessoria Técnica | Assessor Técnico I | 6 | 1 |
| 1.2 Coordenadoria Administrativa | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.3 Coordenadoria Pedagógica | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.4 Coordenadoria de Transporte Escolar | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.4.1 Gerente de Transporte Escolar | Gerente | 8 | 1 |
| 1.5 Coordenadoria de Merenda Escolar | Coordenador II | 7 | 1 |
| QUANTIDADE DE CARGOS | 8 | ||
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| FUNÇÕES | PERCENTUAIS | QUANTIDADE | |||
| Até 120 alunos | A cada 50 * alunos a mais | ||||
| Diretor de Unidade Escolar | 20% | 2%** | 15 | ||
| Secretário Escolar/Gabinete | 20% | 2%*** | 15 | ||
| Coordenador Pedagógico | De 50 a 200 alunos | De 201 a 300 alunos | Acima de 301 alunos | 15 | |
| 30% | 33% | 35% | |||
| sobre o vencimento | |||||
| Assessor Pedagógico, Assessor Administrativo | 01 a 12 escolas 45% 13 a 16 escolas 55% 17 a 20 escolas 65% Sobre o vencimento | 04 (assessor pedagógico) 02 (assessor administrativo) | |||
►* A cada cinquenta alunos devidamente matriculados e com frequência, acima do piso de 120, incidirá o acréscimo de 2% sobre a base de cálculo.
► **A base de cálculo do valor da gratificaçãocorresponde ao vencimento do Professor posicionado na Classe E e Nível 12.
► ***A base de cálculo do valor da gratificação corresponde ao vencimento do Técnico Administrativo Escolar Profissionalizado 30 horas, posicionados na Classe D, Nível 12, incorporada a gratificação previstano inciso I do § 4º do artigo 47