DECRETO N 089, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
20 de Abril de 2022
DECRETO N 089, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o artigo 48 da Lei Complementar nº 068/2022 o qual estabeleceu que os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal terão estrutura básica e operacional estabelecida por decreto e regimentos internos aprovados pelos respectivos titulares e pelo Prefeito Municipal, após apreciação da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei Complementar nº 069/2022 o qual estabeleceu que o Poder Executivo deverá publicar os decretos de estrutura básica organizacional dos órgãos municipais.
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ tem por finalidade gerir as políticas tributárias, financeiras, orçamentárias e contábeis municipais.
Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, conforme dispõe a Lei Complementar nº 68, de 15 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ compreende as seguintes unidades administrativas:
I – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda
II – NÍVEL DE GESTÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
1. Coordenadoria Especial de Tributação e Fiscalização
2. Coordenadoria Especial de Orçamento
3. Coordenadoria Especial de Finanças
4. Coordenadoria Especial de Contabilidade
III – NÍVEL DE GESTÃO INTERMEDIÁRIA E ASSESSORAMENTO
1. Coordenadoria de Cadastro de Micro e Pequenas Empresas
IV – NÍVEL DE GESTÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA
1. Gerência de Cadastro Mobiliário
2. Gerência de Cadastro Imobiliário
Art. 3º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1, 2, 3 e 4 do inciso III e 1 do inciso III do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1 e 2 do inciso IV do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria Especial de Tributação e Fiscalização.
Art. 5º Os cargos em comissão e a funções de confiança relacionados nos Anexos I e II deste Decreto integram a estrutura administrativa da Secretaria de Municipal de Fazenda – SEMFAZ.
Paragráfo único. Os cargos em comissão e funções de confiança previstos no caput deste artigo manterão a denominação e quantificação nos termos da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 6º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados exclusivamente por Lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 7º Incumbe ao ocupante do cargo de Secretário Municipal de Fazenda – SEMFAZ, elaborar o Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº. 68, de 15 de março de 2022.
Art. 8º Os atos de nomeação e exoneração deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 08 de abril de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | CARGO | SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA – DGA | QUANTIDADE |
| 1.1 Gabinete da Secretaria | Secretário Municipal | 1 | 1 |
| 1.2 Coordenadoria Especial de Tributação e Fiscalização | Coordenador Especial | 4 | 1 |
| 1.2.1 Gerência de Cadastro Mobiliário | Gerente | 8 | 1 |
| Assistente Técnico I | 8 | 1 | |
| 1.2.2 Gerência de Cadastro Imobiliário | Gerente | 8 | 1 |
| 1.3 Coordenadoria Especial de Orçamento | Coordenador Especial | 4 | 1 |
| Assistente Técnico I | 8 | 1 | |
| 1.4 Coordenadoria Especial de Finanças | Coordenador Especial | 4 | 1 |
| Assistente Técnico I | 8 | 1 | |
| 1.5 Coordenadoria Especial de Contabilidade | Coordenador Especial | 4 | 1 |
| 1.6 Coordenadoria de Cadastro de Micro e Pequenas Empresas | Coordenador II | 7 | 1 |
| QUANTIDADE DE CARGOS | 11 | ||
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | VALOR (R$) | QUANTIDADE |
| FG – 02 | Responsável pelo APLIC | 850,00 | 2 |