DECRETO Nº 090, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
20 de Abril de 2022
DECRETO Nº 090, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SEMINFRA, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o artigo 48 da Lei Complementar nº 068/2022 o qual estabeleceu que os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal terão estrutura básica e operacional estabelecida por decreto e regimentos internos aprovados pelos respectivos titulares e pelo Prefeito Municipal, após apreciação da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei Complementar nº 069/2022 o qual estabeleceu que o Poder Executivo deverá publicar os decretos de estrutura básica organizacional dos órgãos municipais.
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SEMINFRA tem como objetivo propor e gerir a política municipal de infraestrutura, serviços de utilidade pública e obras públicas.
Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SEMINFRA, conforme dispõe a Lei Complementar nº 68, de 15 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SEMINFRA compreende as seguintes unidades administrativas:
I – NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho do FETHAB
II – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
III – NÍVEL DE GESTÃO INTERMEDIÁRIA E ASSESSORAMENTO
1. Coordenadoria Administrativa
2. Coordenadoria de Obras Públicas
3. Coordenadoria de Serviços Públicos
4. Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura
5. Coordenadoria de Águas e Saneamento Básico
6. Coordenadoria de Pavimentação
7. Coordenadoria de Veículos e Máquinas
8. Coordenadoria de Trânsito
IV – NÍVEL DE GESTÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA
1. Gerência de Arquitetura
Art. 3º As Unidades Administrativas listadas no inciso III do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SEMINFRA.
Art. 4º A Unidade Administrativa listada no inciso IV do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura.
Art. 5º Os cargos em comissão relacionados no Anexo Único deste Decreto integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SEMINFRA.
Paragráfo único. Os cargos em comissão previstos no caput deste artigo manterão a denominação e quantificação nos termos da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 6º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados exclusivamente por Lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 7º Incumbe ao ocupante do cargo de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SEMINFRA, elaborar o Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº. 68, de 15 de março de 2022.
Art. 8º Os atos de nomeação e exoneração deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 08 de abril de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | CARGO | SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA –DGA | QUANTIDADE |
| 1.1 Gabinete da Secretaria | Secretário Municipal | 1 | 1 |
| 1.2 Coordenadoria Administrativa | Coordenador II | 7 | 1 |
| Assessor Técnico I | 6 | 1 | |
| 1.3 Coordenadoria de Obras Públicas | Coordenador II | 7 | 1 |
| Assistente Técnico I | 8 | 4 | |
| Assistente Técnico II | 9 | 2 | |
| Assistente Técnico III | 10 | 4 | |
| 1.4 Coordenadoria de Serviços Públicos | Coordenador I | 6 | 1 |
| 1.5 Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura | Coordenador I | 6 | 1 |
| 1.5.1 Gerência de Arquitetura | Gerente | 8 | 1 |
| 1.6 Coordenadoria de Águas e Saneamento Básico | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.7 Coordenadoria de Pavimentação | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.8 Coordenadoria de Veículos e Máquinas | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.9 Coordenadoria de Trânsito | Coordenador II | 7 | 1 |
| QUANTIDADE DE CARGOS | 21 | ||