DECRETO Nº 091, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
20 de Abril de 2022
DECRETO Nº 091, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o artigo 48 da Lei Complementar nº 068/2022 o qual estabeleceu que os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal terão estrutura básica e operacional estabelecida por decreto e regimentos internos aprovados pelos respectivos titulares e pelo Prefeito Municipal, após apreciação da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei Complementar nº 069/2022 o qual estabeleceu que o Poder Executivo deverá publicar os decretos de estrutura básica organizacional dos órgãos municipais.
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA tem como objetivo propor e administrar a Política Municipal de Saúde, gerindo privativamente o Sistema Único de Saúde (SUS) do Município.
Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, conforme dispõe a Lei Complementar nº 68, de 15 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA compreende as seguintes unidades administrativas:
I – NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Municipal de Saúde
2. Conselho Municipal de Combate as Drogas
II – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
III – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO
1. Assessoria Jurídica
IV – NÍVEL DE GESTÃO INTERMEDIÁRIA E ASSESSORAMENTO
1. Assessoria Técnica 2. Coordenadoria Administrativa 3. Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria 4. Coordenadoria de Administrativa de Pronto Atendimento 5. Coordenadoria de Assistência Especializada 6. Coordenadoria de Atenção Básica 7. Coordenadoria de Vigilância em Saúde 8. Coordenadoria de Assistência FarmacêuticaV – NÍVEL DE GESTÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA
1. Gerência de Compras 2. Gerência de Recursos Humanos 3. Gerência de Patrimônio e Manutenção 4. Gerência de Transportes 5. Gerência de Almoxarifado 6. Gerência de Tecnologia da Informação 7. Gerência de Auditoria 8. Gerência Médica 9. Gerência de Enfermagem 10. Gerência de Regulação 11. Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental 12. Gerência Epidemiológica e Saúde do TrabalhadorArt. 3º As Unidades Administrativas listadas nos inciso III e IV do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
Art. 4º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1, 2, 3, 4 e 5 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria Administrativa.
Art. 5º As Unidades Administrativas listadas nos itens 6 e 7 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria..
Art. 6º As Unidades Administrativas listadas nos itens 8 e 9 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Administrativa de Pronto Atendimento. Art. 7º A Unidade Administrativa listada no item 10 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Assistência Especializada. . Art. 8º As Unidades Administrativas listadas nos itens 11 e 12 do inciso V do artigo 2º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Coordenadoria de Vigilância em Saúde.Art. 9º Os cargos em comissão relacionados no Anexo Único deste Decreto integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
Paragráfo único. Os cargos em comissão previstos no caput deste artigo manterão a denominação e quantificação nos termos da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 10 Os cargos em comissão e funções de confiança são criados exclusivamente por Lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 69, de 21 de março de 2022.
Art. 11 Incumbe ao ocupante do cargo de Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, elaborar o Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº. 68, de 15 de março de 2022.
Art. 12 Os atos de nomeação e exoneração deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.
Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 08 de abril de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | CARGO | SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA –DGA | QUANTIDADE |
| 1.1 Gabinete da Secretaria | Secretário Municipal | 1 | 1 |
| 1.1.1 Assessoria Jurídica | Assessor Jurídico | 5 | 1 |
| 1.1.2 Assessoria Técnica | Assessor Técnico I | 6 | 1 |
| 1.2 Coordenadoria Administrativa | Coordenador II | 7 | 1 |
| 1.2.1 Gerência de Compras | Gerente | 8 | 1 |
| 1.2.2 Gerência de Recursos Humanos | Gerente | 8 | 1 |
| 1.2.3 Gerência de Patrimônio e Manutenção | Gerente | 8 | 1 |
| 1.2.4 Gerência de Transportes | Gerente | 8 | 1 |
| 1.2.5 Gerência de Almoxarifado | Gerente | 8 | 1 |
| 1.3 Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria | Coordenador I | 6 | 1 |
| 1.3.1 Gerência de Tecnologia da Informação | Gerente | 8 | 1 |
| 1.3.2 Gerência de Auditoria | Gerente | 8 | 1 |
| 1.4 Coordenadoria de Administrativa de Pronto Atendimento | Coordenador I | 6 | 1 |
| 1.4.1 Gerência Médica | Gerente | 8 | 1 |
| 1.4.2 Gerência de Enfermagem | Gerente | 8 | 1 |
| 1.5 Coordenadoria de Assistência Especializada | Coordenador I | 6 | 1 |
| 1.5.1 Gerência de Regulação | Gerente | 8 | 1 |
| 1.6 Coordenadoria de Atenção Básica | Coordenador I | 6 | 1 |
| 1.7 Coordenadoria de Vigilância em Saúde | Coordenador I | 6 | 1 |
| 1.7.1 Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental | Gerente | 8 | 1 |
| 1.7.2 Gerência Epidemiológica e Saúde do Trabalhador | Gerente | 8 | 1 |
| 1.8 Coordenadoria de Assistência Farmacêutica | Coordenador I | 6 | 1 |
| QUANTIDADE DE CARGOS | 22 | ||