Processo Administrativo n.º 028/2022;

Pregão Eletrônico SRP n.º 007/2022;

Município de Cotriguaçu-MT;

Aquisição de Veículos Zero KM, do tipo caminhões pipas, caminhões compactadores de lixo, caminhão com carroceria plataforma e pá carregadeira para atender as necessidades das secretarias de infraestrutura e cidades do município de Cotriguaçu: Objeto;

Guimaraes Agrícola Ltda.: Impugnante;

Manupa Comercio, Exportação, Importação de Equipamentos e Veículos Adaptados EIRELI: Impugnante;

Torino Comercial de Veículos Ltda.: Impugnante;

Impugnação ao Edital: Assunto.

Vistos etc...

Cuida-se de Requerimentos Administrativos de impugnações ao Edital do Pregão Eletrônico SRP n.º 007/2022 protocolados pelas empresas, Guimaraes Agrícola Ltda., Manupa Comercio, Exportação, Importação de Equipamentos e Veículos Adaptados EIRELI e Torino Comercial de Veículos Ltda., de natureza técnica, de engenharia mecânica, referente aos veículos a ser adquiridos, objeto do referido certame.

Desta feita, segundo informado pela Pregoeira Designada da Municipalidade, a matéria impugnada, como dito, trata-se de matéria técnica impossível de ser analisada e solucionada, em exíguo prazo procedimental, mormente, considerando que a abertura dos envelopes está designada para a data de amanhã (20.04.2022).

Outrossim, importante frisar, que em uma análise perfunctória dos fundamentos que constam das impugnações ao Edital do Pregão Eletrônico SRP n.º 007/2022, protocoladas pelas referidas empresas, os mesmos podem redundar em vício de caráter irremediável e insanável para todo o procedimento, razão pela qual faz-se necessário que o instrumento convocatório seja novamente analisado e revisado na sua íntegra, de forma a evitar futuras nulidades de cunho material e instrumental, capazes de gerar prejuízos tanto para a Administração Municipal quanto para os licitantes interessados.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, SUSPENDO sine die, a sessão de abertura dos envelopes e julgamento do certame do Pregão Eletrônico SRP n.º 007/2022, designada para a data de 20.04.2022, às 08:15 horas (horário local).

Por fim, informo a todos os interessados, que assim que o Edital da Pregão Eletrônico SRP n.º 007/2022 estiver apto a ser adotado, o mesmo será devidamente republicado, nos termos e na forma disposta na legislação em vigor.

Cotriguaçu-MT, 19 de abril de 2022, as 16:45 horas.

Publique-se;

Notifique-se.

Cumpra-se.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal