TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 02/2018

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, nº 444, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ/MF 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF: Nº 299.631.761-00, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente de forma amigável o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2018) Pessoa Física. LOCADORA: Srª. ELENA JUNQUEIRA DE MOARES. Brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade N.º RG. 0221392-3 SSP/MT e CPF: 207.647.741-15, Neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido administrativamente de forma Amigável o contrato de Pessoa Jurídica para LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

CLÁUSULA 2º - A presente rescisão foi com base na Lei nº 8.666/93 assim dispõe: em seu Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração:

Justifica-se a presente Rescisão pelo fato de recusa de liberação dos recurso da Caixa Econômica Federal, onde será necessário fazer a realinhamento das planilhas de preços sujeitos a análise e aprovação da referida entidade.

CLÁUSULA 3º - A rescisão é AMIGÁVEL, e com base nos termos da cláusula 9.1. “e”.Do Contrato Administrativo nº 02/2018, com fundamento no artigo 77 da Lei 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo Inciso I do artigo 79 da mesma Lei.

CLÁUSULA 4º - O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do contrato originário, e efetivará a nulidade de todo compromisso ora firmado no presente contrato.

CLÁUSULA5ª – A rescisão Amigável é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLAUSULA6ª – A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA 7ª –CLÁUSULA 8ª - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA9ª – desta forma FICA ENTÃO RESCINDIDO APARTIR DO DIA 01 DE ABRIL DE 2022. Firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito.

Porto Esperidião, 31 de Março de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

DISTRATANTE

ELENA JUNQUEIRA DE MOARES

CPF: 207.647.741-15

DISTRATADA