PORTARIA N.º 003/2022

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Servidora Sr.ª FABIOLA FERREIRA DE MELO”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e ainda combinado com Artigo 12, Inciso I da Lei Complementar 061/2020 de 24 de Agosto de 2020, e Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez pela Média de Contribuição, em favor da Servidora FABIOLA FERREIRA DE MELO, casada, portadora de RG 1222366-2 SSP/MT, CPF: 697.061.311-91, residente e domiciliada na Travessa Pedro Debastiani, Feliz Natal – Mato Grosso, servidora EFETIVA, no cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o número 1674, tendo contribuído 3.297 (Três mil duzentos e noventa e sete) dias líquidos, correspondendo há 09 anos, e 12 dias, conforme Processo Administrativo 2022.06.00001A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 04 de Abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 20 de Abril de 2022.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva HOMOLOGO: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal