DATA: 20 DE ABRIL DE 2022.

SÚMULA: Dispõe sobre autorização e concessão de Diária no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Diretor Executivo e demais servidores do Feliz Previ que se deslocarem do Município, eventualmente e a serviço do Fundo Municipal de Previdência, fará jus à percepção de diárias a cargo da autarquia e, quando for o caso, da respectiva passagem.

Parágrafo Único. O pagamento de diárias e as requisições de passagens só poderão ser concedidas mediante prévia autorização da autoridade competente e dentro das possibilidades financeiras do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores, respeitando-se o limite de 3,60% (três inteiro e sessenta décimos por cento) das receitas para as despesas administrativas do RPPS.

Art. 2º - Serão concedidas diárias por dia de afastamento destinando-se a indenizar o servidor das despesas de alimentação, hospedagem e transporte no local da viagem.

Parágrafo Único. Ficam estipulados os valores mencionados para diárias de viagens pagas ao Diretor Executivo e demais Servidores a serviço do Município.

SERVIDOR DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO

Diretor Executivo R$ 800,00 R$ 950,00

Demais Servidores R$ 600,00 R$ 759,00

Art.3º - O valor das diárias será reduzido em 50% quando o servidor não pernoitar no destino.

Art. 4º - O pagamento de diárias será efetuado através de transferência financeira, obedecendo ao valor das diárias conforme estabelecido no parágrafo único do Artigo 2º desta Lei.

Art. 5º - A concessão de diárias constante da ordem de serviço especificará claramente o objetivo a ser executado em duas vias, tendo a seguinte destinação:

a) 1ª via - anexo ao processo de pagamento; b) 2ª via - ao servidor.

Art. 6º - O servidor fica obrigado a apresentar à autoridade concedente, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de regresso ao município, relatório de viagem em três vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - à autoridade concedente;

b) 2ª via - ao setor financeiro competente para ser anexado ao processo de concessão;

c) 3ª via - ao servidor.

Art. 7º - Para atendimento de pagamento das diárias, deverão ser emitidos empenhos ordinários permitindo-se, porém, em caráter excepcional, a emissão de empenhos estimativos destinados ao ressarcimento das diárias que não puderem sujeitar ao processo normal de pagamento.

Art. 8º - A comprovação da despesa será submetida aos setores financeiros competentes onde ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 9º - No processo de comprovação deverão estar anexados os seguintes documentos:

a) ordem de serviço e concessão de diárias;

b) nota de empenho ordinária ou cópia do estimativo quando for o caso;

c) liquidação do empenho;

d) comprovante de passagem, quando for o caso, e ao menos um comprovante da estadia do Servidor no local de destino, tais como nota fiscal do Hotel, comprovante da participação no evento e ou nota fiscal referente à alimentação.

e) relatório de viagem.

Art. 10 - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do orçamento do Fundo Municipal de Previdência vigente, na dotação própria, suplementada se necessária.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 430/2013, de 25 de junho de 2013.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL