DATA: 20 DE ABRIL DE 2022.

SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 621/2018 QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR CÓPIA DE TODO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO, DE TODO O CONTRATO, CONVÊNIO OU ATA DE ADESÃO EFETUADO PELO MUNICÍPIO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 621/2018, que obriga o Poder Executivo a enviar cópia de todo o procedimento licitatório, bem como, de todo o contrato, convênio ou ata de adesão efetuado pelo Município, para a Câmara Municipal de Feliz Natal – MT.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL