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Pref. Apiacás

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DE APIACÁS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para execução de serviços de reparos na fachada do prédio e reparos de pintura, bem como a aquisição de material permanente.

Artigo 2º - As despesas serão custeadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação, conforme funcional programática a seguir:

04. Secretaria Municipal de Educação

001. Administração Geral da Secretaria Municipal de Educação

12. Educação

367. Educação Especial

0010. Educação de Qualidade

2.120. Manutenção do Termo de Convênio com a APAE

3.3.50.41 – Contribuições

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 19 de Abril de 2022.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL