LEI MUNICIPAL N.º 1.283/2022.
22 de Abril de 2022
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DE APIACÁS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para execução de serviços de reparos na fachada do prédio e reparos de pintura, bem como a aquisição de material permanente.
Artigo 2º - As despesas serão custeadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação, conforme funcional programática a seguir:
04. Secretaria Municipal de Educação
001. Administração Geral da Secretaria Municipal de Educação
12. Educação
367. Educação Especial
0010. Educação de Qualidade
2.120. Manutenção do Termo de Convênio com a APAE
3.3.50.41 – Contribuições
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 19 de Abril de 2022.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL