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Pref. Apiacás

Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, para celebração de Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais APAE, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender celebração de Termo de Convênio com APAE de Apiacás MT.

Art. 2º - O Crédito Suplementar ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será reforçado a seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação

001. Administração Geral da Secretaria Municipal de Educação

12. Educação

367. Educação Especial

0010. Educação de Qualidade

2.120. Manutenção do Termo de Convênio com a APAE

3.3.50.41 – Contribuições R$ 30.000,00

Meta Financeira estimada: R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 2.000.1001 – Recursos de Impostos vinculados a Educação

Meta Física: para execução de serviços de reparos na fachada do prédio e reparos de pintura, bem como a aquisição de material permanente, conforme Plano de Trabalho.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 19 de Abril de 2022.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal