LEI COMPLEMENTAR N.º 2.015/2022.

Dispõe sobre a revogação do inciso IV do art. 5º da Lei Complementar Municipal n.º 2.011/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do art. 5º da Lei Complementar Municipal n.º 2.011/2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de abril de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal