DISPÕE DOS CRITÉRIOS PARA O REMANEJAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 05 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito Municipal, de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 47, IV da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO os termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal Nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, e da outras providencias”.

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 1.025 de 10 de setembro de 2014 que regulamenta o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de readequar a distribuição ideal da força de trabalho disponível nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia de Saúde da Família; e

CONSIDERANDO a necessidade buscar uma melhor satisfação profissional do Agente Comunitário de Saúde às atribuições a serem desempenhadas, valorizando suas competências e seus talentos e, consequentemente, o melhor aproveitamento do seu potencial.

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido critérios para o remanejamento dos Agentes Comunitários de Saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São José do Rio Claro - MT.

Art. 2º Para fins deste Decreto entende-se por remanejamento, o deslocamento do Agente Comunitário de Saúde efetivo, de uma área geográfica para outra, no âmbito do mesmo quadro, nos casos de:

I - risco a integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside ou atua; ou

II - adquirir casa própria fora da área geográfica de sua atuação.

Art. 3º O remanejamento ficará condicionado a existência de vagas até o surgimento de vaga na área da regional de saúde da nova residência e a instauração do processo de remanejamento competirá ao Agente Comunitário de Saúde interessado, que preencherá requerimento, conforme formulário específico, acompanhado dos seguintes documentos:

I - No caso descrito no inciso I do artigo 2º, deverá ser acompanhado de boletim de ocorrência emitido por órgão da Polícia Civil e laudo descritivo da Assistente Social da Prefeitura; e

II - No caso do inciso II do artigo 2º, o pedido deverá ser acompanhado do documento comprobatório aquisição de casa própria.

§ 1º Não serão objeto de análise e manifestação os documentos que não atendam aos requisitos previstos neste decreto, bem como, a Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar outros documentos que entender necessários para a efetivação do remanejamento do Agente Comunitário de Saúde para outra área geográfica.

§ 2º As informações prestadas e os documentos juntados pelo Agente Comunitário de Saúde são de sua inteira responsabilidade, podendo a administração, sem prejuízo de apuração administrativa ou criminal, anular os atos por si praticados se verificada qualquer irregularidade.

Art. 4º Caso o Agente Comunitário de Saúde possua um dos requisitos descritos neste Decreto e não tenha vaga na área geográfica de sua casa adquirida, a Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar o remanejamento por permuta.

§ 1º A remoção por permuta será de iniciativa dos Agentes Comunitários de Saúde interessados.

§ 2º A remoção por permuta será instruída em processos separados, sendo um para cada Agente Comunitário de Saúde.

Art. 5º Os Agentes Comunitários de Saúde não poderão participar do processo de remanejamento por motivo de:

I - afastamento por motivo de licença para tratar de interesses particulares;

II - readaptação;

III - recebendo auxílio-doença;

IV - afastamento por motivo de licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;

V - afastamento por motivo de doença em pessoa da família;

VI - afastamento para atividade política, desempenho de mandato classista ou mandato eletivo;

VII - capacitação ou para estudo ou missão no exterior; ou

VIII - respondendo a inquérito administrativo.

Art. 6º Para realizar o remanejamento dos Agentes Comunitários a Secretaria Municipal de Saúde designará uma Comissão Especial de Processo de Remanejamento para acompanhar e analisar os Processos, inclusive proceder o julgamento de quaisquer recursos, composta da seguinte forma:

I – pela representante do Recursos Humanos da Saúde; II – pela representante da Coordenação da Atenção Primária da Saúde; III – dois representantes dos Agentes Comunitários de Saúde que não estão em processo de remanejamento.

Art. 7º O Processo de Remanejamento ocorrerá por meio do seguinte procedimento:

I - levantamento de vagas das áreas geográficas ampliadas ou criadas;

II - instauração do Processo de Remanejamento, em que o interessado preencherá requerimento, conforme formulário específico;

III - instruído o processo será analisado a existência de vagas, fundamentação e a documentação que motivou o pedido que se manifestará pelo deferimento ou indeferimento;

IV - cumprido todos os requisitos, e deferido o pedido, será encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, para regularização da nova lotação do Agente Comunitário de Saúde e apontamentos na ficha funcional;

V - indeferido o pedido, o Agente Comunitário de Saúde terá prazo para recurso.

VI - cumpridas todas as exigências acima o processo será remanejamento com o resultado final para emissão e publicação do ato.

§ 1º Na hipótese do processo de remanejamento não atenderem aos critérios previstos neste Decreto, o processo será devolvido ao Agente Comunitário de Saúde para adequação.

§ 2º Não serão objeto de análise e manifestação por parte da Comissão Especial de Processo de Remanejamento os processos ou documentos que não atendam aos requisitos previstos neste decreto.

§ 3º A Comissão Especial de Processo de Remanejamento poderá solicitar outros documentos que entender necessários, para a efetivação da movimentação do Agente Comunitário de Saúde para outra área geográfica.

§ 4º Do resultado, caberá recurso à Comissão Especial de Processo de Remanejamento, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação do resultado do remanejamento.

§ 5º - Apreciados os recursos, o resultado final será homologado e publicado em meio eletrônico no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 6º Divulgado o resultado final, os candidatos selecionados terão o prazo de 05 (cinco) dias para se apresentar à Comissão Especial de Remanejamento para consentir o resultado do remanejamento e para que seja encaminhamento oficialmente para a nova área geográfica.

§ 7º Os agentes Comunitários de Saúde contemplados após a publicação da homologação do resultado final poderão desistir do remanejamento, na hipótese de caso fortuito ou de força maior devidamente justificada, hipótese em que a vaga será colocada à disposição de outro interessado ou para contratação.

Art. 8º O Agente Comunitário de Saúde removido que não se apresentar na área geográfica de destino nos prazos definidos sem justificativa fundamentada, sujeitar-se-á às penalidades previstas em lei, devendo o dirigente máximo da unidade de destino para adoção das providências legais.

Art. 9º A área geográfica de destino do Agente Comunitário de Saúde deverá comunicar imediatamente à Comissão Especial de Remanejamento a data de início do exercício.

Art. 10 A publicação do ato de remanejamento não altera a programação do período de férias já fixado na unidade de origem do servidor removido.

Art. 11 Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá expedir orientações complementares e formulários necessários para operacionalização do disposto neste Decreto.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 18 de abril de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal