PROCESSO ADMINISTRATIVO 057/2022

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022

OBJETO: à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, PROCESSOS LEGISLATIVOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO A ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, APOIO TÉCNICO A PROCURADORIA JURÍDICA ATRAVÉS DE EMISSÃO DE PARECERES E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS COMPLEMENTARES.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.

CONTRATADA: COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOSSIADOS

CNPJ Nº: 36.614.555/0001-70

VALOR GLOBAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais).

São José do Rio Claro – MT, 20 de Abril de 2022.

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Levi Ribeiro

Prefeito Municipal de São José do Rio Claro