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Pref. Mirassol d´Oeste

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

''E D I T A L Nº 02/2022”

NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NOS AUTOS DE INFRAÇÕES ANEXOS, LAVRADOS EM DESFAVOR DE VOSSAS SENHORIAS, APÓS LEVANTAMENTO EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.

OS FISCAIS REALIZARAM A PRIMEIRA VISTORIA NOS LOTES, SENDO LAVRADOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES, EO NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO IMPLICARÁ NAS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LC Nº 1.360/2016, QUE APÓS TERMINO DO PRAZO SUJEITAM-SE A APLICAÇÃO DA MULTA INICIAL DE 5 (CINCO) UFM NO VALOR DE R$ 645,50 (SEICENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

SUJEITAM-SE AINDA A MULTA POR REINCIDÊNCIA DE 10 (UFM) - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL, NO VALOR DE R$ 1.291,00 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS) E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, APÓS APLICADA A REINCIDÊNCIA, SUJEITA-SE TAMBÉM AO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA DE CAPIM EM LOTES INDIVIDUAIS (ATÉ 375 m²) EQUIVALENTE A 1.93 (UFM), NO VALOR DE R$ 249,16 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO.

SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54/2022- L: 20 DA Q: 152 – CIDADE TAMANDARÉ III – ARY FRANCISCO ALVES PEREIRA - MULTA DE 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 55/2022- L: 19 DA Q: 152 – CIDADE TAMANDARÉ III – LAÉRCIO DE GODOY - MULTA DE 05 (UFM) – NÃO REINCIDENTE;

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EM, 20 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 55/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

04

09

13

19

04

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.209.026.2001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

LAERCIO DE GODOY

CPF/CNPJ

054.444.438-80

TIPO

AV.

LOGRADOURO – NOME

ALMIRANTE TAMANDARÉ

Nº

466

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

CIDADE TAMANDARÉ III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

19

QUADRA

152

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), autuado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis.

Obs. Devido período chuvoso, e a causa principal das reclamações serem por causa de insetos, caramujos, e animais peçonhentos que se acomodam nas folhagens e palhas secas, entulhos e etc.

Para efeito de limpeza do terreno, não serão considerados limpos os terrenos apenas roçados, uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA

Data: 18/04/2022. 11h: 37 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 54/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

04

09

06

19

04

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.209.030.8001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

ARY FRANCISCO ALVES PEREIRA

CPF/CNPJ

937.095.108-30

TIPO

AV.

LOGRADOURO – NOME

ALMIRANTE TAMANDARÉ

Nº

476

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

CIDADE TAMANDARÉ III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

20

QUADRA

152

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios;

Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), autuado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis.

Obs. Devido período chuvoso, e a causa principal das reclamações serem por causa de insetos, caramujos, e animais peçonhentos que se acomodam nas folhagens e palhas secas, entulhos e etc.

Para efeito de limpeza do terreno, não serão considerados limpos os terrenos apenas roçados, uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA

Data: 18/04/2022. 11h: 36 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016