DECRETO N°. 044/2022
22 de Abril de 2022
“DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL, COORDENAÇÃO E COMANDO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO.”
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o dispositivo na Lei nº. 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Municipal nº. 2.261/2009 de 18 de novembro de 2009 e Lei Municipal nº. 2.846/2015 de 17 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO a Competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de Trânsito e executivos rodoviários Municipais para exercer a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis;
DECRETA:
Artigo 1º - Designar o servidor DIEGO ROBERTO DOS SANTOS, Matrícula nº 2815, para exercer a função de responsável pelo Serviço Municipal de Trânsito, bem como Autoridade de Trânsito.
Artigo 2º - O servidor designado fica responsável para a coordenação das atividades dos agentes municipais de trânsito e os demais servidores eventualmente lotados do setor, bem como, responderem administrativamente pelos atos inerentes à instância que lhes compete, inclusive, acessarem sistemas integrados junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN dentro das prerrogativas outorgadas ao Município através de convênio.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor após sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 19 de abril de 2022, revogando-se as disposições do Decreto nº 090/2021.
Colíder-MT, 20 de abril de 2022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder-MT