“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Genésio Mariano de Souza.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 491, de 09/05/2012, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, e Lei Municipal nº. 1.014 de 21 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a revisão salarial aos servidores públicos ocupantes dos cargos previsto no anexo I, bem como, autoriza alterações no anexo I a IV, da Lei municipal n° 010, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração municipal de Nova Santa Helena – MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Genésio Mariano de Souza, brasileiro, portador do RG n.º XX30XX SSP/MS e inscrito no CPF sob o n.º XXX.128.131-XX, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Motorista, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “I”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, devidamente matriculado sob o n.º 129, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI n.º 2021.02.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT,18 de abril de 2022.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo,

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal