LEI MUNICIPAL Nº 774/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre a regulamentação da disponibilização de sinal WI FI gratuito em logradouros públicos e dá outras providencias”

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Araguainha - MT a disponibilizar gratuitamente sinal de internet WI FI de alta velocidade em logradouros públicos em nossa cidade.

Parágrafo Único – Fica estabelecido o seguinte local prioritário para a disponibilização do sinal de Internet WI FI: Praça Armindo Pereira de Matos, nada impedido que também seja disponibilizado em outras localidades no município.

Art. 2º - As despesas para execução desta lei ocorrerão em dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

PREFEITA MUNICIPAL