LEI Nº 950/2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
22 de Abril de 2022
LEI Nº 950/2022.
DATA DE: 19 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 37.179,21 (Trinta e sete mil cento e setenta e nove reais e vinte e um reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| Ação: 10505 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) | |||||||
| Função | Sub Função | Programa | Elemento | Fonte | Destinação de Recursos | Ficha | Saldo |
| 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0101 - COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. | 0000609 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Coronavírus | 0662 | 37.179,21 |
| TOTAL | 37.179,21 | ||||||
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| Ação: 10505 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) | |||||||
| Função | Sub Função | Programa | Elemento | Fonte | Destinação de Recursos | Ficha | Saldo |
| 10 – SAÚDE | 301 - Atenção Básica | 0101 - COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 0000000 - Sem código de acompanhamento | 0662 | 8.038,00 |
| 10 – SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0101 - COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 0000000 - Sem código de acompanhamento | 0663 | 21.050,00 |
| 10 – SAUDE | 301 Atenção Básica | 0101 - COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 0000000 - Sem código de acompanhamento | 0664 | 8.091,21 |
| TOTAL | 37.179,21 | ||||||
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 19 DE ABRIL DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal