PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 006/2022
22 de Abril de 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 006/2022, REFERENTE A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A EMPRESA EXATA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP.
O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa EXATA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 11.176.629/0001-03,localizada na Av. das Seriemas, nº 2415W, bairro – Flamboyants, no município de Nova Mutum – MT – CEP 78.450-000, tel: (65) 3308-2914, endereço eletrônico: MARIELA@EXATAMT.COM.BR, neste ato representada por MARIELA MORCH (sócia –proprietária),brasileira, casada, empresaria, CPF nº 030.863.439-07, RG nº 6.859.116-3 – SSP/MT, residente e domiciliado na Rua dos Hobiscos, 2515 W, Flamboyants, Nova Mutum/MT, CEP 78.450-000, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de valor ao Contrato nº 006/2022, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE1.1 - O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, CONFORME PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITO E PROJETO DIVERSOS ANEXOS AO PRESENTE EDITAL, conforme Tomada de Preços nº 003/2021.
1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a inclusão de quantitativos de materiais e serviços, conforme contido nos novos documentos elaborados pelo Departamento de Engenharia do Município, em anexo e que fazem parte deste aditamento contratual.
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES2.1 - O valor do acréscimo promovido pelo presente Termo Aditivo é R$ 21.988,12 (vinte e um mil novecentos e oitenta e oito reais e doze centavos).
2.2 - O valor global do contrato, considerando a respectiva adição, passa de R$ 9.896.625,70 (nove milhões e oitocentos e noventa e seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais a setenta centavos), para R$ 9.918.613,82 (nove milhões novecentos e dezoito mil seiscentos e treze reais e oitenta e dois centavos.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, inc. I e § 1°, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.
4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
4.1 - As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2022:
GABINETE DO PREFEITO.
Dotação: 0018 – 02.001.04.122.0008.1030-44.90.51.00.00.00
Fonte: 0.1.00.00000
5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS5.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.
5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Santa Rita do Trivelato – MT, 20 de abril de 2022.
EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
EXATA CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP
CNPJ sob o nº 11.176.629/0001-03
EMPRESA CONTRATADA
MARIELA MORCH
(sócia –proprietária)
CPF nº 030.863.439-07
TESTEMUNHAS:
Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira
CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15