LEI Nº 951/2022.

DATA DE: 19 DE ABRIL DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 241.595,00 (Duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão		Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade		Secretaria Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	130	Assistência de Media e Alta Complexidade
Ação	20887	Manut. Do Programa MAC – Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa	4.4.90.52.00	Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos	621	Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Contrato de Repasse
Valor	241.595,00	Duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultados do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE ABRIL DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal