Lei Complementar n°. 04/2022 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 777/2022 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
22 de Abril de 2022
Lei Complementar n°. 04/2022
20 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 777/2022 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Art. 1º da Lei nº 777/2022 de 31 de Janeiro de 2022 que dispõe sobre autorização para abertura de credito especial, no orçamento vigente, e dá outras providências.
Art. 2º. O Artigo 1º da lei da Lei nº 777/2022 de 31 de Janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
... Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento corrente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:
Proj. Atividade - 1088 –AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA-
4.4.90.52.00- Aquisição de material permanente…...................................R$ 200.000,00
Funcional: 06.03.17.512.0002.1088
Fonte: 2.701
Total...................................................................................................R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na forma de costume.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT, 20 de Abril de 2022.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
PROJÉTO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2022
Prezado senhores,
O Presente Projeto é uma emenda a Lei 777/2022 aprovada por esta nobre casa de Leis no dia 31 de Janeiro de 2022, a qual possibilitou a abertura de Crédito Especial para a Construção de Uma Caixa d’ Água a ser construída no Setor Universitário. Ocorre que o departamento de Licitação e Compras achou mais viável comprar o equipamento de armazenamento de água com capacidade de 100.000 (cem mil litros).
Desse modo, a dotação orçamentária deve mudar de:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento corrente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:
Proj. Atividade - 1088 –AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA-
4.4.90.51.00 –Obras e Instalações…...................................R$ 200.000,00
Funcional: 06.03.17.512.0002.1088
Fonte: 2.701”
Para: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento corrente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:
Proj. Atividade - 1088 –AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA-
4.4.90.52.00- Aquisição de material permanente…...................................R$ 200.000,00
Funcional: 06.03.17.512.0002.1088
Fonte: 2.701
Certos de sua compreensão, esperamos que esta Lei complementar seja Aprovado Por essa nobre Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT, 01 de Abril de 2022.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL