O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, no uso de suas atribuições legais, “RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022”, com base no artigo 75, II, § 1º, 3º e 4º da Lei nº 14.133/2021 e no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Administração, para a contratação da empresa R F CONTABILIDADE E ASSESSORIA ME inscrita no CNPJ nº 37.081.678/0001-56, com sede na Avenida Boa Vista, s/nº, bairro Centro, Lambari d’Oeste – MT, ao final assinado por seu representante legal Sr. Richel Aparecido Ferraz da Silva, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na cidade de Lambari d’Oeste – MT, Prestação de Serviços na Gestão Patrimonial – DO TIPO ANÁLISE DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO – MT, com emissão de relatório. COMPREENDENDO:

ü SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO,

ü FIXAÇÃO DE ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO COM NUMERAÇÃO SEQUENCIAL,

ü ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS INCLUSIVE DOS INSERVÍVEIS PARA NORTEAR A CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE PATRIMÔNIO,

ü INSERÇÃO DOS DADOS NO SISTEMA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE;

ü IMPRESSÃO E ENTREGA DE RELATÓRIOS: POR TIPO, LIVRO INVENTÁRIO, IMPRESSÃO E ENTREGA DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE POR ÓRGÃO E SETOR;

ü EXECUÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS E NECESSÁRIOS À PLENA ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE BENS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Valor da Dispensa: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Rio Branco – MT, 18 de abril de 2022.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal