“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA, PAGA AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE QUE ATUAM NA ZONA RURAL DE JURUENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 5º e incisos da Lei Municipal n° 1.241/2019, passa a vigorar com o seguinte teor:

Art. 5º - Os valores a serem pagos a título de indenização serão definidos conforme a faixa de quilometragem rodada ao mês, com índices percentuais fixos, cujo cálculo será definido com base no salário mínimo vigente, sendo:

I - 30% (trinta) por cento – De 501 a 750 KM rodados ao mês.

II - 33 % (trinta e três) por cento – Acima de 751 KM rodados ao mês.

Art. 2º - Em caso de não atingir a quilometragem do inciso I do artigo anterior, os valores serão pagos proporcionalmente.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 20 de Abril de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena