“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP-MT, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, com sede administrativa na Rua Júlio Domingos de Campos, s/n.º, Centro Político Administrativo, no Município de Cuiabá-MT.

§ 1.º O Termo de Cooperação que trata o caput, do presente artigo, tem como objetivo e finalidade a conjugação de esforços para a cessão e emprego de Policiais Militares - PMMT, em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de Atividade Municipal Delegada, no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no apoio e suporte, direto e indireto, na fiscalização do comércio irregular, combate a depredação do patrimônio público, fiscalização ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária, medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus-COVID-19 e de licenças em geral, assim como fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos em geral, além do combate a outras atividades desenvolvidas no Município, às quais são desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e social, em escala especial, em locais a serem específicos no Projeto ou Plano de Trabalho a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2.º Nos casos de infrações de competência municipal deverão os Policiais Militares lavrar auto de constatação sobre a ocorrência, para fins de subsidiar a lavratura de Auto de Notificação ou de Auto de Infração e Imposição de Multa pelos Fiscais Municipais.

§ 3.º A Minuta do Termo de Cooperação a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP-MT segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante, cujas Cláusulas poderão ser alteradas, segundo as normas internas e próprias adotadas pelo Estado de Mato Grosso para a celebração de Termos, Convênios e congêneres, observado para todos os efeitos as disposições da presente Lei.

Art. 2.º Para os fins da presente Lei considera-se Atividade Municipal Delegada, as ações de apoio e suporte aos órgãos de fiscalização de competência municipal pelos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso – PMMT, que deverá ser objeto de Projeto ou Plano de Trabalho a ser elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, previamente a sua execução no território Municipal.

§ 1.º A indenização a ser repassada para o desempenho da atividade delegada de que trata o caput, do presente artigo, tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2.º A atividade delegada a ser exercida pelo Policial Militar trata-se de um serviço voluntário, cuja indenização a ser repassada não integra o soldo ou vencimento do servidor público policial, sendo vedada a incorporação, a qualquer título ou fundamento.

§ 3.º A indenização a ser repassada a título de Atividade Municipal Delegada será de R$ 40,00 (quarenta) reais por hora trabalhada durante a semana e R$ 40,00 (quarenta) reais por hora trabalhada nos finais de semana e feriados, por Policial Militar.

Art. 3.º A jornada diária da Atividade Municipal Delegada será limitada a 06 (seis) horas diárias sendo cumprida sexta-feira, sábado ou domingo, contendo um número de 02 (dois) policiais dias, limitando-se ao número de 24(vinte e quatro) horas semanais, não podendo ser inferior a 60 (sessenta) horas mensais nem superior a 96 (noventa e seis) horas mensais, observada a compatibilidade com a escala normal de serviço, bem como o descanso obrigatório.

Parágrafo Único. Para efeitos do descanso obrigatório que trata o caput, do presente artigo, somente será incluído na escala de Atividade Municipal Delegada, o Policial Militar que usufruiu de no mínimo 08 (oito) horas de descanso, contada do término da sua escala normal de serviço, quando desempenhada no período noturno.

Art. 4.º Compete ao Comandante do Núcleo de Policia Militar de Juruena-MT, a organização e elaboração da Escala, o controle de horas trabalhadas e todas as atividades desenvolvidas pelos Policiais Militares referente a Atividade Municipal Delegada, segundo a necessidade informada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5.º Deverá ser constituída para acompanhar e fiscalizar a Atividade Municipal Delegada, objeto do Termo de Cooperação celebrado entre as partes, uma Comissão Paritária de Controle, composta por 03 (três) membros, sendo:

I – 02 (dois) do Poder Executivo Municipal;

II - 01 (um) da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso atuante no Munícipio.

§ 1.º Os membros do Poder Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal, e, o da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso pelo Comandante do Núcleo de Policia Militar de Juruena-MT.

§ 2.º O presidente da Comissão Paritária de Controle será exercida pelo membro indicado pelo Poder Executivo Municipal, que designará o Secretário, mediante Termo de Compromisso.

§ 3.º A Comissão Paritária de Controle será constituída por Decreto do Executivo.

Art. 6.º Para fins do repasse do valor da indenização pelo exercício da Atividade Municipal Delegada, o Comandante do Núcleo de Policia Militar de Juruena-MT, encaminhará mensalmente a Comissão Paritária de Controle, uma Planilha com o número das horas realizadas, individualmente, por Policial Militar, a título de Atividade Delegada, bem como o montante total em reais, conforme os valores estabelecidos na presente Lei.

Parágrafo Único. Devidamente atestados os valores pela Comissão Paritária de Controle, o Poder Executivo Municipal efetuará diretamente o repasse em conta bancária previamente informada pelo Policial Municipal que exerceu a Atividade Delegada.

Art. 7.º Não será repassada indenização a título de Atividade Municipal Delegada ao Policial Municipal que se encontra em gozo de férias, licença maternidade e durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Parágrafo Único. A indenização pela prestação de Atividade Municipal Delegada repassada e recebida indevidamente, deverá ser restituída ao erário público, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 8.º As eventuais despesas oriundas da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão das despesas que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 11.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 20 de Abril de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT