DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 NO VALOR DE R$ 146.165,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 146.165,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, oriundos de emenda parlamentar nº. 39620005 – Proposta FNS nº. 14010.521000/1210-02 Deputado Federal Dr. Leonardo.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 1140- AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA

10.302.1140. 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...…..……R$ 146.165,00

FONTE DE RECURSOS: 1.6.32.000000-Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 146.165,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais), da Fonte de Recurso: 1.6.32.000000-Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde. no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Abril de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena