ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 682.108,02 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, CENTO E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 682.108,02 (seiscentos e oitenta e dois mil, cento e oito reais e dois centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA CORRENTE 31495-1

07 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 2150 – Fortalecimento das ações de cadastramento e qualificação do processo de assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

10.301.2150.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………………………...R$ 1.000,00

FONTE DE RECURSOS: 2.6.31.000000-Transferências do Governo Federal referente a Convênios e Intrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

CONTA CORRENTE 31495-1

07 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 2151 – Cuidado às pessoas com condições pós-Covid no âmbito da Atenção Primária à Saúde

10.301.2151.3.3.90.30.00-Material de Consumo…………………………….....R$ 14.544,00

10.301.2151.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica……...R$ 14.544,00

FONTE DE RECURSOS: 2.6.02.000800-Recursos recebidos para enfrentamento do Coronavírus

CONTA CORRENTE 31495-1

07 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 2152 – Enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela Emergência em Saúde Pública – Internações para tratamento de infecção pelo Coronavírus.

10.302.2152.3.3.90.30.00–Material de Consumo………………………..……R$ 12.000,00

FONTE DE RECURSOS: 2.6.02.000800-Recursos recebidos para enfrentamento do Coronavírus

CONTA CORRENTE 31495-1

07 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 2153 – Custeio Federal de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar – Exclusivos para pacientes Covid.

10.302.2153.3.3.90.39.00.Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica………R$ 172.339,20

FONTE DE RECURSOS: 2.6.02.000800-Recursos recebidos para enfrentamento do Coronavírus

CONTA CORRENTE 31495-1

07 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 2154 – Incremento excepcional do financiamento federal do component básico da assistência farmacêutica

10.303.21543.3.90.30.00–Material de Consumo……………………..…..……R$ 16.341,00

FONTE DE RECURSOS: 2.6.02.000800-Recursos recebidos para enfrentamento do Coronavírus

CONTA CORRENTE 30979-6

07 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 1138 – Estruturação dos Serviços Municipais de Vigilância Sanitária

10.303.1138-4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...…..…..……R$ 2.983,43

FONTE DE RECURSOS: 2.6.02.000800-Recursos recebidos para enfrentamento do Coronavírus

CONTA CORRENTE 31520-6

07 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 1139 – Estruturação e Adequação da Assistência Odontológica

10.303.1139-4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...…..…..……R$ 10.425,00

FONTE DE RECURSOS: 2.6.02.000800-Recursos recebidos para enfrentamento do Coronavírus

CONTA CORRENTE 23680-2

07 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 2155 – Atenção Primária

10.302.2155.3.3.90.39.00.Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica………R$ 66.627,34

FONTE DE RECURSOS: 2.6.02.000800-Recursos recebidos para enfrentamento do Coronavírus

CONTA CORRENTE 23680-2

07 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 2156 – Incentivo Financeiro Estadual – COVID 19

10.302.2156.3.3.90.39.00.Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica…………R$ 40.900,00

FONTE DE RECURSOS: 2.6.02.000800-Recursos recebidos para enfrentamento do Coronavírus

CONTA CORRENTE 23680-2

07 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 2157 – Regionalização Unidades de Reabilitação

10.302.2157.3.1.90.11.00.Vencimentos e Vantegens Fixas……………………R$ 9.343,90

FONTE DE RECURSOS: 2.6.02.000800-Recursos recebidos para enfrentamento do Coronavírus

CONTA CORRENTE 31495-1

07 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

0017 – SAUDE

Projeto Atividade: 2158 – Organização da Assistência Farmacêutica no SUS

10.302.2158.3.3.90.30.00.Material de Consumo……………………………...…R$ 6.000,00

FONTE DE RECURSOS: 2.6.02.000800-Recursos recebidos para enfrentamento do Coronavírus

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 682.108,02 (seiscentos e oitenta e dois mil, cento e oito reais e dois centavos, das Fontes de Recursos: 2.6.31.000000-Transferências do Governo Federal referents a Convênios e Intrumentos Congêneres vinculados à Saúde, e 2.6.02.000800-Recursos recebidos para enfrentamento do Coronavírus no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Abril de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena