ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 291.725,12 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 291.725,12 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2146-Fundo Municipal dos Direito da Criança e Adolescente

08.244.0003.2146.449052.00.00-Equipamento e Material Permanente............R$ 5.500,00

08.244.0003.2146.339033.00.00-Passagens e Desp. Com Locomoção………...R$ 2.500,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2147-Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0003.2147.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas…….............R$ 99.725,12

08.244.0003.2147.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………...………...R$ 58.000,00

08.244.0003.2147.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente………R$ 15.000,00

08.244.0003.2147.3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terc. Pes. Fisica………..R$ 15.000,00

08.244.0003.2147.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pes. Jurídica……..R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2148-Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

08.244.0003.2148.3.3.90.32.00-Material Bem ou Serviç para distribuição.….R$ 30.000,00

08.244.0003.2148.3.3.90.08.00-Outros Beneficios Assistenciais………………R$ 8.000,00

08.244.0003.2148.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente………R$ 10.000,00

08.244.0003.2148. 3.3.90.30.00-Material de Consumo……………...………...R$ 20.000,00

08.244.0003.2148.3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terc. Pes. Fisica………..R$ 3.000,00

08.244.0003.2148.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pes. Jurídica……..R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2149-GERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-GSUAS

08.244.0003.2149.3.3.90.33.00-Passagens e Despesas com Locomoção………R$ 4.000,00

08.244.0003.2149. 3.3.90.30.00-Material de Consumo……………...………...R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 291.725,12 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos), da Fonte de Recurso 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Abril de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena