DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 1.680,00 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 41.680,00 (Quarenta e um mil, seiscentos e oitenta reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, oriundos de emenda parlamentar nº. 272 – Programa 521, Ação 1256 Deputado Estadual Lúdio Cabral e por anulação de dotação.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

UNIDADE 001: DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Projeto Atividade: 1136 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA AO AR LIVRE

27.812.0015.1136.4.4.90.52.00.00-Equipamento e material permanente..........R$ 41.680,00

Fonte de Recurso:17.01.00-Outras Transferências de Convênios ou instrumento e congeneres dos Estados………………………………………………………..R$ 40.000,00

Fonte de Recurso:1.5.00.000000 Recursos não vinculados de Impostos……...R$ 1.680,00

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente crédito especial a título de contrapartida, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

198-27.812.0015.2033.3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições………………..R$ 1.680,00

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Abril de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena