LEI Nº 1.363/2022
22 de Abril de 2022
LEI Nº 1.363/2022
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO POR ANULAÇÃO PARCIAL DO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER-MT, ATÉ O VALOR DE R$: 661.770,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS).”
A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a R$: 661.770,00 (Seiscentos e sessenta e um mil setecentos e setenta reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação Orçamentaria do Legislativo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 01 | Câmara Municipal | |
| 031 | ||
| 0001 | ||
| 1001 | ||
| 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações | R$: 285.000,00 |
| 1002 | ||
| 44.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | R$: 35.000,00 |
| 2001 | ||
| 31.90.11.00.00 | Vencimentos e vantagens fixas | R$: 193.056,76 |
| 31.90.13.00.00 | Obrigações patronais | R$: 40.000,00 |
| 31.91.13.00.00 | Obrigações patronais | R$: 14.000,00 |
| 33.90.30.00.00 | Material de consumo | R$: 5.000,00 |
| 33.90.39.00.00 | Outros serviços de pessoa jurídica | R$: 75.000,00 |
| 33.90.40.00.00 | Indenizações e Restituições | R$: 14.713,24 |
| TOTAL: | R$: 661.770,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 15000000000 |
Anulação Orçamentaria do Executivo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 11 | Secretária de Fazenda | |
| 99 | ||
| 9999 | ||
| 9999 | ||
| 99.99.99.00.00 | Reserva de Contingência ou Reserva | R$: 625.950,00 |
| 28.846 | ||
| 0028 | ||
| 9003 | ||
| 33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais | R$: 35.820,00 |
| TOTAL: | R$: 661.770,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 15000000000 |
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado à anulação parcial de dotação orçamentaria.
Art. 3º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo e legislativo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 13 de Abril de 2022.
FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES
Prefeita Municipal